Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6046905-26.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6046905-26.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6046905-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, DJANIRA MEDEIROS, DOMINGA GLORIA DE FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS MACEDO DOS SANTOS, DOMINGOS CHAVES BRITO, DOMINGOS LOPES RIGOR, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a juntada dos termos de posse dos credores, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Macapá/AP, 14 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

14/06/2026, 21:31

Documento (Certidão)

14/06/2026, 21:31

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:23

Documento

06/06/2026, 13:08

Documento

06/06/2026, 13:06

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 11:07

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Confirmada

28/04/2026, 00:04

Publicação

20/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:14

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6046905-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, DJANIRA MEDEIROS, DOMINGA GLORIA DE FREITAS DOS SANTOS, DOMINGAS MACEDO DOS SANTOS, DOMINGOS CHAVES BRITO, DOMINGOS LOPES RIGOR, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0016739-46.2007.8.03.0001 (pagamento da diferença de 13º devida em razão do aumento da regência de classe para 85% pela Lei Estadual nº 0949, de 23 de dezembro de 2005), ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública. Houve a disponibilização dos recursos requisitados. DJANIRA MEDEIROS (ID 24067975). DOMINGA GLORIA DE FREITAS DOS SANTOS (ID 24067974). DOMINGAS MACEDO DOS SANTOS (ID 24067973). DOMINGOS CHAVES BRITO (ID 24067972). DOMINGOS LOPES RIGOR (ID 24067968). Wagner Advogados Associados (ID 24067964). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA Por fim, são necessários alguns apontamentos quanto à contribuição previdenciária. Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais. Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária. A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88. Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição. Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito. Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Para recebimento do crédito, intimar a parte credora para, no prazo de 5 dias, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Após proceder da seguinte forma: QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: DJANIRA MEDEIROS (R$ 683,42 - ID 24067975): Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 47,72 correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 24067975), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15.214-5. O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Há pedido de destaque dos honorários contratuais do percentual de 16,5% (R$ 112,76). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 522,94, deduzidas a contribuição previdenciária (R$ 47,72) e destaque dos honorários contratuais (R$ 112,76), acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. DOMINGA GLORIA DE FREITAS DOS SANTOS (R$ 717,95 - ID 24067974): Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 50,13, correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 24067974), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15.214-5. O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Há pedido de destaque dos honorários contratuais do percentual de 16,5% (R$ 118,46). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 549,36, deduzidas a contribuição previdenciária (R$ 50,13) e destaque dos honorários contratuais (R$ 118,46), acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. DOMINGAS MACEDO DOS SANTOS (R$ 683,42 - ID 24067973): Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 47,72 correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 24067973), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15.214-5. O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Há pedido de destaque dos honorários contratuais do percentual de 16,5% (R$ 112,76). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 522,94, deduzidas a contribuição previdenciária (R$ 47,72) e destaque dos honorários contratuais (R$ 112,76), acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. DOMINGOS CHAVES BRITO (R$ 964,81 - ID 24067972): Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 67,36, correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 24067972), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15.214-5. O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Há pedido de destaque dos honorários contratuais do percentual de 16,5% (R$ 159,19). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 738,26, deduzidas a contribuição previdenciária (R$ 67,36) e destaque dos honorários contratuais (R$ 159,19), acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. DOMINGOS LOPES RIGOR (R$ 666,70 - ID 24067968): Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 46,55, correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 24067968), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15.214-5. O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias. Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. Há pedido de destaque dos honorários contratuais do percentual de 16,5% (R$ 110,01). Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 510,14, deduzidas a contribuição previdenciária (R$ 46,55) e destaque dos honorários contratuais (R$ 110,01), acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: 1 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 371,63, devidos à sociedade de advocacia não optante do SIMPLES, considerando que o valor do IR devido corresponde a 1,5% sobre o valor dos honorários e que o art. 68 da Lei nº 9.430/96 veda a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (no caso, o valor é de R$ 5,57), expedir alvará para levantamento dos honorários sem retenções. Quanto ao valor relativo aos destaques dos honorários contratuais, no total de R$ 613,18 (R$ 112,76 + R$ 118,46 + R$ 112,76 + 159,19 + 110,01), considerando a ausência de retenção de Imposto de Renda sobre honorários dessa natureza ( AgInt no REsp 1862786/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27.11.2020), expedir alvará sem retenção, em favor da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/04/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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