Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006600-97.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006600-97.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 10:55

Enviada ao Tribunal

06/07/2026, 17:46

Documento

06/07/2026, 17:46

Outras Decisões

28/06/2026, 22:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:57

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006600-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOCILENE ALBERTO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP no 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária. O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados (id 25342578), devendo ser procedido da seguinte forma: Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 117.364,58. Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Macapá/AP, 14 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Desarquivamento

04/06/2026, 22:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:16

Confirmada

26/05/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 08:03

Publicação

18/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOCILENE ALBERTO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (28408955) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006600-97.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Regime de Dedicação Exclusiva]

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Documento

Enviada ao Tribunal

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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