Execução de Título Extrajudicial 6017158-94.2026.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6017158-94.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE MIRANDA RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE CARDOSO BORGES DECISÃO Cuidam os autos de Reclamação Cível, a qual não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de redistribuição, face a prevenção do 6º Juizado Especial Cível de Macapá. Após detida análise dos autos, verifico que a causa de pedir da presente demanda foi primeiramente objeto de análise em ação distribuída perante o 6º Juizado Especial Cível de Macapá, registrada sob o número 6083181-56.2025.8.03.0001, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Nos termos do art. 286, do CPC/15, quando for extinto o processo, sem resolução de mérito, ocorrendo reiteração do pedido, tal ação será distribuída por dependência ao Juízo prevento. Cito: “Art. 286 - Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No caso dos autos, o pedido foi distribuído para o 6º Juizado Especial Cível, o que o torna prevento, em caso de nova proposição como, de fato, ocorreu. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6017158-94.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória, Compromisso] Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição da demanda ao 6º Juizado Especial Cível Central de Macapá, Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do CPC/2015. Cumpra-se Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6017158-94.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE MIRANDA RODRIGUES EXECUTADO: CRISTIANE CARDOSO BORGES DECISÃO Designe-se audiência de conciliação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, conforme dispõe o §1º do referido artigo, estando desde já autorizado o uso das prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC. O executado deverá ser cientificado de que poderá apresentar embargos à execução na própria audiência, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 13 de março de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 19:37

Petição

26/05/2026, 19:36

Documento (Certidão)

07/05/2026, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 09:38

Documento (Certidão)

07/05/2026, 09:31

de Conciliação (designada)

07/05/2026, 09:29

Outras Decisões

13/03/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:40

Redistribuição (erro material; prevenção)

12/03/2026, 02:13

Redistribuição por prevenção

09/03/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:43

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 08:02

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)