Petição Cível 6009958-07.2024.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6009958-07.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 18:33

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009958-07.2024.8.03.0001. REQUERENTE: IRAMEU CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS, SAUDE LINK SS LTDA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de processo de conhecimento que retornou do Egrégio Tribunal de Justiça com julgamento de recurso de apelação, no qual figurou no polo passivo, como litisconsorte, o Estado do Amapá. Em razão da nova organização judiciária que especializou a competência para matéria de Fazenda Pública, conforme dispõem as Leis Complementares nº 170 e 172/2025, as Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e os estudos constantes no Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, declino da competência e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública competente. Cumpra-se. Macapá/AP, 13 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:14

Confirmada

14/04/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6009958-07.2024.8.03.0001. REQUERENTE: IRAMEU CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS, SAUDE LINK SS LTDA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Sobre o retorno dos autos das instâncias superiores, manifestem-se as partes em 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 11:25

Outras Decisões

13/04/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/03/2026, 14:01

Distribuição

13/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:55

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6009958-07.2024.8.03.0001. APELANTE: IRAMEU CARVALHO OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JUAREZ GONCALVES RIBEIRO - AP609-A, VIVIANE DE LIMA PEREIRA - AP4386-A APELADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS, SAUDE LINK LTDA, ESTADO DO AMAPA Advogados do(a) APELADO: FELLIPE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP437082, FRANCISCO JUCIER TARGINO - SP207036 Advogados do(a) APELADO: EDIELSON DE LIMA CAMPOS - AP553, JENNIFER CALINI CAMPOS RAMOS - AP6019 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelo interposto por Irameu Carvalho Oliveira em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Associação Educadora São Francisco de Assis, Saúde Link e Estado do Amapá, julgou improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar aos auspícios da gratuidade judiciária. O autor narrou ter ajuizado a ação indenizatória, alegando erro médico que teria causado perda total da visão do olho direito após procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do Programa Mais Visão (SUS). Em seu apelo, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica, existência de nexo causal e culpa dos réus e pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, os apelados pugnaram pelo não provimento do apelo e a majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. VOTO VENCEDOR O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem a apelação, dela conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Trata-se de recurso de apelação interposto por Irameu Carvalho Oliveira contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais e pensão vitalícia em desfavor da Associação Educadora São Francisco de Assis, Saúde Link e Estado do Amapá, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Juiz entendeu pela inexistência do dever de indenizar no caso em apreço, asseverando o seguinte: “não está patente que o erro no procedimento médico-cirúrgico ensejou a endoftalmite no autor, evoluindo com a perda da visão do seu olho direito, capaz de evidenciar nexo de causalidade entre a conduta médica (procedimentos cirúrgicos) e os danos suportados pelo paciente”. Neste sentido, importa destacar que o Código Civil adotou dois sistemas de responsabilidade civil. O sistema geral é o da responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa lato sensu), do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco. É dizer que para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta que exista o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Ressalta-se, ainda, que a Constituição da República traz o direito de indenização para aquele que sofreu um dano, seja ele material ou moral, decorrente da violação dos direitos da pessoa humana: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Em análise ao Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Assim, violado um dever geral de cuidado apto a causar dano a outrem e decorrente de ato ilício, exsurge o dever de responsabilização daquele que procedeu a tal violação. Quanto ao nexo causal, trata-se de vínculo lógico, do liame entre determinada conduta do agente e o dano suportado pela vítima, sem o qual não se pode identificar a causa do dano e seu causador. Portanto, a caracterização da ocorrência de erro médico deve se pautar, não pela mera presença de dano causado ao paciente em virtude do tratamento de saúde, mas pela análise da situação que culminou na lesão extrapatrimonial. A responsabilidade civil do médico e dos profissionais da área de saúde é de meio, mas, não, de resultado. O tema é bem esclarecido nas lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a formula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí os cuidados e conselhos." (in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros, p. 317). É bem de se ver que, também em nossos Tribunais, é largamente aceito o entendimento no sentido de que o contrato de prestação de serviços médicos afigura-se como uma obrigação de meio, mas, não, de resultado, pois, conforme exposto, ordinariamente, salvo cirurgias plásticas embelezadoras, o profissional não pode assegurar o sucesso do tratamento a que se submete o paciente. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. FIBROPLASIA RETROENTICULAR, QUE OCASIONOU PERDA DA VISÃO AO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ALEGADO ERRO CULPÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não procede a alegação de que o recurso especial foi interposto a destempo, pois o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 2 de março de 2007 e o recurso especial, segundo afirmado, interposto no dia 19 de março de 2007. A certidão de fl. 789 esclarece que o acórdão dos embargos de declaração, de fato, foi publicado na data afirmada - sexta-feira. Todavia, como houve publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Com efeito, deve ser considerado como data de publicação o dia 5 de março de 2007 (segunda-feira), considerando-se, portanto, como o termo ad quem do prazo recursal, o dia 20 de março de 2007. 2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. 3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano. 4. "O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor". (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 5. No caso, a Corte local apurou que a oxigenoterapia era tratamento premente e essencial à preservação da vida do autor e que "não há como estabelecer como único vínculo para a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no presente caso, a apelante também nasceu com insuficiência respiratória grave, sendo imprescindível naquele momento afastar o risco de morte" e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que "o oxigênio somente não é suficiente nem necessário para desencadear retinopatia da prematuridade, e o nível seguro de oxigênio ainda não foi determinado" pela Ciência, de modo que só se concebe a revisão da decisão por meio do reexame provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não provido." (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012-Destacamos). No caso em análise, dos prontuários médicos, não impugnados pelas partes, extrai-se que, em 15/08/2022, após apresentar dificuldade para enxergar com nitidez pelo olho direito, o autor procurou atendimento no “Programa Mais Visão Amapá”. Na ocasião, após exames, foi diagnosticado com Oclusão de Veia Central da Retina, sendo posteriormente submetido a procedimento cirúrgico. Em 17/08/2022, retornou ao atendimento devido a forte dor no olho operado, sendo diagnosticado com Edema Macular OD. Foi-lhe prescrito tratamento medicamentoso, consistente em três injeções e uso de colírios. Como não apresentou melhora, em 17/09/2022 retornou para nova avaliação, quando lhe foram indicadas novas medicações. Em 13/10/2022, apresentou Endoftalmite — infecção ocular interna que provoca dor intensa —, sendo submetido à cirurgia oftalmológica FACO + VVPP OD (procedimento para remoção de líquido intraocular), com nova prescrição de medicamentos. No dia 26/11/2022, voltou a apresentar irritação no olho direito, sendo diagnosticado com Uveíte pós-VVPP, que, embora cause menor dor e vermelhidão, pode gerar aumento de “moscas volantes” e perda de visão. Foram prescritos novos fármacos. Em 25/01/2023, passou por nova cirurgia, ocasião em que foi diagnosticado com Óleo de Silicone em CA (substância utilizada em cirurgias vítreo-retinianas para tratar descolamento de retina) e Ametropia (erro refrativo da visão), sendo-lhe indicado o uso de óculos e acompanhamento. No dia 18/02/2023, em consulta de rotina, foi constatado pós-Endoftalmite e OVCR (Oclusão de Veia Central da Retina), com orientação para retorno em seis meses e encaminhamento para refração. Em 24/06/2023, retornou apresentando quadro de pós-VVPP OD, sendo orientado a manter uso de medicamentos e voltar em dois meses. Em 07/08/2023, em nova consulta de rotina, diagnosticou-se Phthisis Bulbi OD (estágio terminal de processo inflamatório ocular grave), com previsão de retorno em seis meses. Por fim, o relatório médico datado de 18/02/2023 confirma a perda total da visão do olho direito, quadro que o autor imputa a complicações inflamatórias decorrentes das cirurgias realizadas em 04/09/2022. Outrossim, quanto aos depoimentos das testemunhas, estas afirmaram apenas que o autor/apelante ficou cego do olho direito após a cirurgia e que tal fato o impossibilitou de trabalhar (Maria Rodrigues Sousa, Fernando Batista de Oliveira). A testemunha Afonso Celso das Neves, na qualidade de médico, informou que a perda da visão é um dos riscos da cirurgia, principalmente em razão das comorbidades apresentadas pelo recorrente. Assim, a prova produzida pelo apelante mostra-se frágil e insuficiente a comprovar os elementos essenciais à responsabilização civil – dano, nexo de causalidade e conduta ilícita. Embora seja incontroversa a perda da visão do olho direito, não há prova técnica ou documental idônea que vincule diretamente esse resultado a qualquer ato ou omissão dos apelados. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, em razão de não ter sido produzida prova pericial médica, tal alegação não prospera, pois a oportunidade para requerer a referida prova foi devidamente oportunizada e não aproveitada, configurando-se preclusão temporal. Decorrida a apresentação da réplica, houve a expressa intimação do apelante, contudo, limitou-se a requerer tão-somente prova testemunhal, deixando de pleitear a produção de prova pericial. Assim, tendo o autor deixado de exercer, no momento oportuno, o direito processual de requerer a perícia, operou-se a preclusão, nos termos do art. 223 do CPC, que dispõe que a parte que deixar de praticar o ato no prazo legal perde a faculdade processual. Diante disso, a fragilidade das provas apresentadas pelo apelante, aliada à ausência de nexo causal, impõe a rejeição do apelo e a manutenção integral da sentença de improcedência. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao apelo. É o meu voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. PROGRAMA MAIS VISÃO (SUS). PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia, ajuizada em face de hospital, empresa prestadora de serviços médicos e Estado do Amapá, em razão de perda total da visão do olho direito após procedimentos cirúrgicos realizados no âmbito do Programa Mais Visão (SUS). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil dos réus, solidária ou individual, pela perda da visão do autor, diante da alegada ocorrência de erro médico nos procedimentos realizados. III. Razões de decidir A responsabilidade médica é de meio, exigindo prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ausência de prova técnica ou documental capaz de demonstrar falha no atendimento ou nos procedimentos realizados, constatando-se que as condutas médicas adotaram protocolos adequados e compatíveis com os sintomas apresentados. Laudos e depoimentos indicam possibilidade de complicações (endoftalmite) mesmo com a adoção de técnicas corretas, afastando presunção de erro técnico. Conduta do próprio autor (exposição a ambiente inadequado e esforço físico) após a cirurgia caracteriza causa concorrente ou exclusiva para o agravamento do quadro, rompendo o nexo causal. Alegação de cerceamento de defesa afastada, por preclusão quanto ao requerimento de prova pericial. IV. Dispositivo e tese Apelo conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “A responsabilização civil por alegado erro médico exige comprovação do dano, do nexo causal e da conduta culposa; ausente prova idônea e configurada causa concorrente ou exclusiva, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 223 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 992.821/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.08.2012; STJ, REsp 1.216.424/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe n 45, de 29/08/2025 a 04/09/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTONIO (Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVERIO (Vogal). Macapá, 22 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Distribuição

Conclusão (para decisão)

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