Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6010058-88.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010058-88.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SHIRLEY MONICA BRASIL HAUSSLER LOBO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos obrigatórios. Contudo, não se manifestou. Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar as partes. Macapá/AP, 13 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

15/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

14/03/2026, 18:24

Indeferimento da petição inicial

13/03/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:14

Publicação

19/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010058-88.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SHIRLEY MONICA BRASIL HAUSSLER LOBO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O instrumento de procuração e o comprovante de residência estão desatualizados e este se encontra em nome de terceiro, sem que tenha sido apresentada declaração que o valide. Pelo exposto, nos termos da Resolução nº 159/2024-CNJ, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente instrumento de procuração e comprovante de residência atuais, bem como declaração de endereço. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

12/02/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:08

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 01:46

Documentos

•22/06/2026, 00:00