Procedimento Comum Cível 0009279-17.2021.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0009279-17.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0009279-17.2021.8.03.0001. AUTOR: CMT ENGENHARIA EIRELI REU: ALLEANZA MEDICAL SUPPLY LTDA DECISÃO Diante do acordo juntado no id 26543693, façam-se os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 13 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:15

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 14:51

Publicação

26/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009279-17.2021.8.03.0001. AUTOR: CMT ENGENHARIA EIRELI REU: ALLEANZA MEDICAL SUPPLY LTDA SENTENÇA Evoluir a classe processual. Homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, arquivar os autos, tendo em vista a preclusão lógica. Sem custas, como incentivo ao acordo. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009279-17.2021.8.03.0001. AUTOR: CMT ENGENHARIA EIRELI REU: ALLEANZA MEDICAL SUPPLY LTDA SENTENÇA Evoluir a classe processual. Homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com a publicação, arquivar os autos, tendo em vista a preclusão lógica. Sem custas, como incentivo ao acordo. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Homologação de Transação

23/03/2026, 16:28

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 12:03

Outras Decisões

13/03/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 11:27

Petição (Petição inicial)

20/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

02/02/2026, 00:32

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009279-17.2021.8.03.0001. Apelante: SILVA E LAGO LTDA Advogado(a): WARLENGTON MARQUES - 3186AP Apelado: CMT ENGENHARIA LTDA Advogado(a): RAFAEL FERRACINA - 35893DF Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pela EMPRESA SILVA E LAGO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, com pedido de gratuidade judiciária, nos autos da ação de cobrança ajuizada por CMT ENGENHARIA EIRELI.Deixou de recolher o preparo, com alegação de insuficiência de recursos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir sobre o pedido de gratuidade.A presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração de pobreza é concessão legal feita exclusivamente à pessoa natural, conforme prevê o art. 99, §3º, do CPC, podendo ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Quanto à pessoa jurídica, esta "tem o dever de demonstrar a carência de recursos para acolhimento de pedido de gratuidade judiciária, não sendo presumível a existência de dificuldade financeira para justificar eventual concessão" (TJAP, AC nº 0009904-87.2017.8.03.0002, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, j. em 3.5.2022).No caso concreto, a recorrente anexou tão somente um extrato bancário em nome da empresa e declaração de hipossuficiência do representante legal, deixando de comprovar a impossibilidade de custeio do preparo recursal, no valor atual de R$360,99 (trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), conforme atualização do Provimento nº 451/2024-CGJ, publicado no DJe nº 8, de 11/01/2024.Repise-se, não há não há comprovação inequívoca sobre a situação cadastral da empresa, de que não percebe lucro ou não possui bens e valores, de modo a impossibilitar o pagamento das custas. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. 1) Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ, é plenamente possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, benefício que deve ser indeferido se no caso concreto não foi demonstrada a excepcionalidade para a concessão do benefício através da comprovação clara e inequívoca da pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2) Agravo conhecido e desprovido." (TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001711-45.2024.8.03.0000, Relator Des. João Lages, CÂMARA ÚNICA, j. 04.07.2024)Logo, a empresa apelante não satisfaz os requisitos para a concessão do benefício postulado.Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte apelante comprovar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a rigor do art. 99, §7º, e 1.007, §2º, do CPC/2015.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009279-17.2021.8.03.0001. Autora: CMT ENGENHARIA LTDA Advogado(a): RAFAEL FERRACINA - 35893DF Parte Ré: SILVA E LAGO LTDA Advogado(a): WARLENGTON MARQUES - 3186AP Sentença: CMT ENGENHARIA EIRELI, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de SILVA E LAGO LTDA, na qual requer a condenação do réu ao pagamento do valor devido pelo não cumprimento integral do contrato de entrega de material, pactuado entre as partes. Deu à causa o valor atualizado de R$ 99.095,81. Juntou documentos.Contestação em evento n. 98, na qual se alega que o requerido não conseguiu honrar com o acordo entabulado entre as partes por causa da pandemia ocorrida no ano de 2020, época dos fatos. Réplica em evento n. 102.As partes não requereram outras provas. Alegações finais do autor, em evento n. 117.Em seguida, vieram, os autos, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido.Na sistemática da ação de cobrança, cabe ao demandante demonstrar que existe a obrigação de pagar e ao demandando, que esta obrigação não prevalece, tudo nos termos do art. 373 do CPC. Ora, no caso dos autos, adianto que melhor sorte assiste ao requerente, uma vez que juntou aos autos ordem de compra atestando o total do material prometido pelo requerido e o montante a ser pago. Juntou, também, comprovante de transferências realizadas para o demandado, no total de R$ 325.952,00, bem como material descritivo indicando a entrega de somente 754 portas, pelo requerido, documento que não fora impugnado. Ademais, o demandado, além de confirmar que recebeu valores do autor e que entregou, de fato, somente o número de portas descrito na inicial, sustenta, como única tese, que o contrato se tornou oneroso por conta da pandemia. Ocorre que tal alegação, por si, não tem o condão, a meu ver, de afastar o direito do demandante, mormente porque desacompanhada de documentos que demonstrem a onerosidade aventada ou que o requerido, de fato, tentou negociar os termos do acordo com o demandante.Por isso, tenho que o autor obteve êxito quanto ao ônus da prova que lhe pertencia, ao contrário do requerido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 99.095,81, referente ao débito indicado na inicial. Juros a partir da citação e atualização monetária a partir de quando devida a obrigação.Condeno o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Nº do Parte

22/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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