Homologação da Transação Extrajudicial 6006011-71.2026.8.03.0001 - TJAP

Homologação da Transação Extrajudicial 6006011-71.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006011-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLEVERTON DIAS RODRIGUES, RENATO MARTINS RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de pedido de homologação de acordo de exoneração de alimentos. Com a inicial não foi juntado o comprovante de recolhimento das custas. Assim, intimem-se os acordantes a, em 15 dias, emendar a inicial, para, efetuar o pagamento das custas iniciais ou comprovar sua impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Feita a emenda, faça-se conclusão para sentença de homologação. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006011-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLEVERTON DIAS RODRIGUES, RENATO MARTINS RODRIGUES SENTENÇA I CLEVERTON DIAS RODRIGUES e RENATO MARTINS RODRIGUES, qualificados nos autos, pediram a homologação de acordo de exoneração de alimentos, nos termos da petição inicial de ID 26060226. Relataram que, em sentença proferida nos autos do processo nº 0037250-84.2015.8.03.0001, foi fixada pensão alimentícia correspondente a 5% do subsídio do primeiro acordante, com desconto em folha de pagamento. Informaram que o segundo acordante atingiu a maioridade civil e atualmente reside com o primeiro acordante, razão pela qual celebraram acordo visando à exoneração da obrigação alimentar, com a consequente cessação dos descontos realizados em folha de pagamento. Juntaram documentos e instrumento de procuração. Sobreveio decisão determinando a comprovação do recolhimento das custas processuais (ID 26538393), posteriormente cumprida, conforme documentos de IDs 26855607 e 26855616. II Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o juízo é competente; a petição inicial é apta; e as partes estão representadas por advogado habilitado. Não se verificam pressupostos processuais negativos, inexistindo litispendência ou coisa julgada. Também estão presentes as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. No tocante ao acordo apresentado, verifica-se que as partes são plenamente capazes, não havendo incapazes envolvidos, e que o objeto do ajuste é lícito. Assim, inexistindo vício de vontade ou afronta à ordem jurídica, o acordo deve ser homologado. III Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinta a obrigação alimentar anteriormente fixada, determinando a cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento do acordante CLEVERTON DIAS RODRIGUES. Oficie-se ao órgão responsável pela folha de pagamento (AMPREV), ou ao empregador competente, para que proceda à imediata suspensão dos descontos referentes à pensão alimentícia em favor de RENATO MARTINS RODRIGUES. Custas satisfeitas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:58

Definitivo

16/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 21:57

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 22:31

Homologação de Transação

12/03/2026, 20:29

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:23

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 21:20

Outras Decisões

20/02/2026, 11:50

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006011-71.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CLEVERTON DIAS RODRIGUES, RENATO MARTINS RODRIGUES SENTENÇA I CLEVERTON DIAS RODRIGUES e RENATO MARTINS RODRIGUES, qualificados nos autos, pediram a homologação de acordo de exoneração de alimentos, nos termos da petição inicial de ID 26060226. Relataram que, em sentença proferida nos autos do processo nº 0037250-84.2015.8.03.0001, foi fixada pensão alimentícia correspondente a 5% do subsídio do primeiro acordante, com desconto em folha de pagamento. Informaram que o segundo acordante atingiu a maioridade civil e atualmente reside com o primeiro acordante, razão pela qual celebraram acordo visando à exoneração da obrigação alimentar, com a consequente cessação dos descontos realizados em folha de pagamento. Juntaram documentos e instrumento de procuração. Sobreveio decisão determinando a comprovação do recolhimento das custas processuais (ID 26538393), posteriormente cumprida, conforme documentos de IDs 26855607 e 26855616. II Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o juízo é competente; a petição inicial é apta; e as partes estão representadas por advogado habilitado. Não se verificam pressupostos processuais negativos, inexistindo litispendência ou coisa julgada. Também estão presentes as condições da ação, uma vez que as partes são legítimas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. No tocante ao acordo apresentado, verifica-se que as partes são plenamente capazes, não havendo incapazes envolvidos, e que o objeto do ajuste é lícito. Assim, inexistindo vício de vontade ou afronta à ordem jurídica, o acordo deve ser homologado. III Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinta a obrigação alimentar anteriormente fixada, determinando a cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento do acordante CLEVERTON DIAS RODRIGUES. Oficie-se ao órgão responsável pela folha de pagamento (AMPREV), ou ao empregador competente, para que proceda à imediata suspensão dos descontos referentes à pensão alimentícia em favor de RENATO MARTINS RODRIGUES. Custas satisfeitas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Todas as movimentações(18)