Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6045373-17.2025.8.03.0001.
REQUERENTE: MARCIA REGINA SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Apresentação de documentos pelo Município Para a solução do processo é necessário o esclarecimento dos valores efetivamente devidos, o que demanda a apresentação das fichas financeiras. A parte exequente comprovou que não conseguiu junto à Administração a apresentação dos documentos necessários. Decisão e providências Considerando o exposto, intimar o Município de Macapá para juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período de cobrança (2012-2017) no prazo de 15 dias. Com a juntada, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. Macapá/AP, 13 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)