Petição Cível 6072562-67.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6072562-67.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6072562-67.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SONIA MARIA ROCHA DE VILHENA REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisional de débitos c/c tutela de urgência ajuizada por Sônia Maria Rocha de Vilhena, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face da Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. — CSA, na qual a autora, pessoa idosa de 71 anos, contesta a regularidade das faturas de consumo de água relativas aos meses de outubro/2023 a junho/2024, novembro/2024 e janeiro/2025, no montante total de R$ 4.113,23, além de impugnar a legitimidade das variações verificadas nas medições posteriores ao ajuizamento da ação. A tutela de urgência foi deferida em 05/09/2025 (Id 23097739), determinando-se o restabelecimento do fornecimento de água, a suspensão da cobrança dos débitos questionados e a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A parte ré foi regularmente citada em 16/09/2025, na pessoa de seu representante legal, José Adriano Martins Pereira, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id 23383149). Decorreu in albis o prazo para apresentação de contestação pela Ré, configurando-se a revelia. Em 21/01/2026, a Defensoria Pública apresentou manifestação de Id 25940504, juntando novas faturas referentes ao período de agosto/2025 a janeiro/2026, reiterando o pedido de produção de prova pericial no hidrômetro da unidade consumidora nº 00001210-6 e postulando pela não ocorrência do julgamento antecipado do mérito, ante a indispensabilidade da prova técnica para a justa solução da lide. Passo a deliberar sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I — DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nulidades processuais a sanar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo sido devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação em razão da condição de idosa da autora já foram deferidas na decisão inaugural de 05/09/2025, cujos fundamentos aqui se reafirmam. No que diz respeito à revelia, registre-se que, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora que não foram especificamente impugnados. Contudo, tal presunção não é absoluta e não conduz automaticamente ao julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia, pela sua natureza, exige dilação probatória — o que é precisamente a hipótese dos autos. Com efeito, a verificação da regularidade do hidrômetro e da correspondência entre o consumo faturado e o consumo efetivo constitui questão de fato que, por sua complexidade técnica, reclama prova pericial, conforme dispõe o art. 355, II, do CPC a contrario sensu. Assim, afasta-se, por ora, o julgamento antecipado do mérito. A prioridade de tramitação assegurada pelo art. 1.048, I, do CPC e pelo art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) deverá ser observada em todos os atos subsequentes do processo. Não há outras questões processuais pendentes. II — DOS PONTOS CONTROVERTIDOS À luz do cotejo entre os fatos narrados na petição inicial, os documentos juntados aos autos e a situação de revelia da parte ré, identificam-se os seguintes pontos controvertidos, que demandam produção probatória: a) Regularidade técnica do hidrômetro: A autora aponta variações abruptas e desproporcionais no consumo registrado pelo medidor, alternando leituras inferiores a 10 m³ e superiamente a 70 m³ — chegando a 87 m³ em dezembro/2025 —, sem qualquer alteração nas condições de uso do imóvel ou no número de moradores, que se mantém em dois. A concessionária, em resposta ao ofício encaminhado pela Defensoria Pública antes do ajuizamento, afirmou a regularidade das leituras, mas apenas juntou fotografia do hidrômetro, sem a realização de perícia técnica. Esse ponto constitui o núcleo central da controvérsia e somente pode ser esclarecido por meio de exame pericial especializado. b) Correspondência entre o consumo faturado e o consumo efetivo: Verificam-se nas faturas juntadas inconsistências que indicam possível defeito no medidor, incluindo o registro, na fatura de agosto/2025, de uma leitura atual (000000482) inferior à leitura anterior (000001482), o que materialmente sugere ou erro de registro ou defeito no equipamento de medição, e que por si só justifica a realização de perícia técnica. c) Necessidade de refaturamento: Caso a perícia comprove a irregularidade do medidor ou a discrepância entre os valores faturados e o consumo real, será necessário apurar os valores efetivamente devidos, com possível refaturamento das contas questionadas com base na média histórica de consumo. d) Legitimidade das cobranças acumuladas no período de outubro/2023 a janeiro/2025: A autora alega que nunca foi notificada sobre a existência dos débitos acumulados e que as faturas não eram entregues em sua residência, o que também é ponto relevante a ser apreciado. III — DA PROVA PERICIAL Considerando a natureza técnica da controvérsia central dos autos, que envolve a aferição da regularidade do hidrômetro e da medição do consumo de água, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC e do art. 357, §8º, do CPC. A prova pericial é imprescindível ao julgamento justo da causa, sendo insuficientes os elementos documentais já carreados aos autos para a solução definitiva da lide, especialmente diante das inconsistências identificadas nas leituras do medidor ao longo do período em questão. Considerando a hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser arcados pela pela Fazenda Pública, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Ademais, o artigo 82, caput, do CPC/2015 preleciona: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” Desta feita, entendo que a despesa na produção de prova pericial é de encargo da Autora, diante da manifesta previsão da legislação processual, que em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, será custeada pelo TJAP, através de fundo próprio, segundo a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 74996/2025-GP-TJAP. Nomeio perito do juízo, FERNANDO DOS SANTOS BRITO NETO, Engenheiro Civil, podendo ser contatado pelo telefone (96) 98115.6095, ou e-mail: [email protected] ou [email protected], para realizar vistoria técnica no hidrômetro da unidade consumidora, com o objetivo de responder aos seguintes quesitos do juízo, nos termos do art. 156 do CPC: i) aferir o estado de conservação e funcionamento do hidrômetro nº A22H006721, instalado na unidade consumidora nº 00001210-6, localizada na Av. Domingos Amorim, 2535, bairro dos Congos/Buritizal, Macapá/AP; ii) verificar se as leituras registradas nas faturas referentes ao período de outubro/2023 a janeiro/2026 são compatíveis com o funcionamento regular do equipamento e com as condições de uso do imóvel; iii) apurar se há divergência entre o consumo faturado e o consumo efetivo, indicando, se for o caso, o consumo médio que deveria ter sido faturado com base em parâmetros técnicos; iv) manifestar-se sobre a anomalia identificada na fatura de agosto/2025, em que a leitura atual (000000482) figura como inferior à leitura anterior (000001482), e sobre qualquer outra irregularidade técnica que o perito identificar no curso do trabalho pericial. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, defira-se ao perito nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, salvo justificativa fundamentada de prorrogação, nos termos do art. 476 do CPC. IV — DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Confirmo a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de 05/09/2025, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e econômica da autora em relação à concessionária de serviço público. A jurisprudência ampara a inversão do ônus probatório em casos de vulnerabilidade técnica do consumidor, como o presente. “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO. CONSTRUTORA DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA. DEFEITOS E VICIOS NA OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 12, CDC, a responsabilidade da construtora de imóveis é objetiva, independendo da demonstração de culpa e só é afastada quando provar que não ofertou o produto; que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Nesse sentido, a inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII). Precedente do STJ. 3) No caso, além da construtora, ora agravante, não ter comprovado, ainda que minimamente, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo, a situação concreta denota a hipossuficiência do consumidor, na medida em que cabe à empresa a prova de que o defeito inexiste, até mesmo porque a construtora é a responsável por possuir toda a prova documental e técnica de desenvolvimento da obra a ponto de elucidar os fatos, quanto à existência ou não de vícios. 4) Agravo não provido.” (TJ-AP - AI: 00029656320188030000 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 05/02/2019, Tribunal) Assim, caberá à parte ré demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, a conformidade do funcionamento do hidrômetro e a correspondência entre o consumo faturado e o consumo efetivo da unidade consumidora nº 00001210-6. A autora, por sua vez, deverá cooperar com a realização da perícia, franqueando o acesso ao imóvel e ao medidor nas condições e datas que o perito indicar. Consigno que esse momento — o saneamento — é o adequado para a definição do ônus da prova, a fim de que as partes possam se preparar para a fase probatória cientes do encargo que lhes compete, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, conforme orientação doutrinária consolidada e respaldada no art. 10 do CPC. V — DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por ora, não se designa audiência de instrução e julgamento, haja vista que a prova essencial ao deslinde da causa é de natureza pericial. A necessidade de audiência será reavaliada após a juntada do laudo pericial, oportunidade em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos ao expert, nos termos do art. 477 do CPC. VI — DELIBERAÇÕES Ante o exposto, DECLARO o processo SANEADO e determino: a) a realização de prova pericial técnica no hidrômetro da unidade consumidora nº 00001210-6, conforme especificado no item III supra; b) a manutenção da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, ante a condição de idosa da requerente; c) a manutenção da tutela provisória de urgência deferida em 05/09/2025, em todos os seus termos, até ulterior deliberação. d) Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão, devendo a Secretaria aguardar o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. e) Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares (art. 465, § 1º, CPC). f) Em razão da condição de revelia da parte ré, a sua intimação para o cumprimento das alíneas “d” e “e” deverá ser feita na pessoa de seu representante legal, por meio de Oficial de Justiça, na sede da empresa, localizada na Avenida Cora de Carvalho, 2568, Central, Macapá/AP, CEP: 68900-000, observando-se que, nos termos do art. 346 do CPC, o revel que ingressar no processo receberá o feito no estado em que se encontrar. g) Em seguida, intime-se o perito acima nomeado, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, conforme a Resolução n.º 232/2016-CNJ e Portaria n.º 74996/2025-GP-TJAP. O perito poderá ter acesso aos autos através do site www.tjap.jus.br em consulta processual e para eventuais dúvidas entrar em contato com o Gabinete pelo balcão virtual. O perito deverá apresentar com a proposta certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos IN 092/2018-TJAP: certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União, CND trabalhista, Certidão de regularidade junto ao FGTS, CND tributária e dívida ativa estadual e municipal e Certidão CEIS(cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas); e, conforme Resolução no. 127/2011 – CNJ, §3º, art. 6º. h) Com a juntada da manifestação do perito, voltem-me os autos conclusos para decisão de justificativa da perícia ao Departamento Administrativo do e. TJAP. Macapá/AP, 12 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Petição

28/04/2026, 15:57

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:40

Petição

03/04/2026, 10:02

Confirmada

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 20:30

Confirmada

30/03/2026, 13:38

Petição (Petição inicial)

29/03/2026, 19:44

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:57

Confirmada

23/03/2026, 15:58

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:49

Decisão de Saneamento e Organização

12/03/2026, 18:20

Petição (Petição inicial)

21/01/2026, 23:46

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00