Homologação da Transação Extrajudicial 6095731-83.2025.8.03.0001 - TJAP

Homologação da Transação Extrajudicial 6095731-83.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6095731-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILLA BRITO MOURAO, ICARO BRITO BARBOSA, JANIO RABELO MOURAO SENTENÇA I. PRISCILLA BRITO MOURÃO, ÍCARO BRITO BARBOSA e JANIO RABELO MOURÃO, qualificados nos autos, pediram a homologação de acordo extrajudicial de guarda da menor AYLLA CECILIA BRITO MOURÃO, nos termos da petição inicial e da minuta de acordo juntada aos autos (ID 25005879 e ID 25005881). Narraram que a menor é filha dos dois primeiros requerentes e necessita de acompanhamento médico e terapêutico contínuo, por ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, motivo pelo qual acordaram em transferir a guarda da criança ao avô materno, terceiro requerente, para que este possa acompanhá-la em consultas, terapias e demais atos necessários à proteção de seus interesses. Foi proferida decisão inicial que deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 25292859). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que a medida atende ao melhor interesse da criança (ID 25969100). É o relatório. II. Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o juízo é competente; a petição inicial é apta; e as partes estão representadas por advogado habilitado. E, por outro lado, não estão presentes os pressupostos processuais negativos, ou seja, não há coisa julgada nem litispendência. Constata-se, ainda, a presença das condições da ação, eis que as partes são legítimas; os requerentes possuem interesse processual; e o pedido é juridicamente possível. O acordo submetido à homologação dispõe acerca da guarda da menor AYLLA CECILIA BRITO MOURÃO em favor de seu avô materno, JANIO RABELO MOURÃO, com a manutenção da assistência material e afetiva pelos genitores. A medida encontra respaldo nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, bem como nos arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo admissível a atribuição de guarda a terceiro quando demonstrado que tal providência melhor atende ao interesse da criança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos indicam que a menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico contínuo, circunstância que justifica a organização familiar estabelecida pelas partes, a fim de viabilizar maior disponibilidade para o acompanhamento de seus tratamentos. Além disso, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente pelos requerentes, todos capazes e regularmente representados por advogada constituída, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou de afronta à ordem pública. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à homologação do ajuste. Assim, estando o acordo em consonância com o melhor interesse da criança e não havendo ilegalidade ou prejuízo à menor, impõe-se sua homologação. III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Diante do exposto, homologo o acordo acima referido, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo-se a guarda da menor AYLLA CECILIA BRITO MOURÃO ao avô materno JANIO RABELO MOURÃO, nos termos pactuados pelas partes. Expeça-se termo de guarda. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 12:31

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:31

Petição (Petição inicial)

10/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6095731-83.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PRISCILLA BRITO MOURAO, ICARO BRITO BARBOSA, JANIO RABELO MOURAO A parte abaixo identificada, compromete-se a assumir a GUARDA E RESPONSABILIDADE, da (os) criança(s)/adolescente(s) abaixo identificado(a), mantendo-a(o)(s), sustentado-a(o)(s), fornecendo-lhe(s) tudo quanto necessitar(em) para seu relativo conforto e bem-estar moral, mental e social, em qualquer lugar que frequentarem, ou na companhia de quem estiverem, garantindo-lhe(s), ainda, assistência médico-hospitalar, além da condição de dependente(s) para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. O (a) guardião (a) deverá comunicar a este Juízo qualquer alteração de residência e/ou anormalidade havida com a(o)(s) criança(s)/adolescente(s). IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Menor: AYLLA CECILIA BRITO MOURÃO, nascida em 15/05/2022, natural de Macapá, folha de Ícaro Brito Barbosa e Priscilla Brito Mourão, CPF 103.527.902-96. GUARDIÃO (/AVÔ): Avô materno JANIO RABELO MOURÃO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 037.203, inscrito no CPF nº 388.642.152-04, domiciliado a Rua 17 de Julho, 1773, Vitoria do Renascer, CEP: 68.900-000, Macapá/AP CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ - AP (assinado e datado eletronicamente) Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 E-mail: [email protected]. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/04/2026, 14:01

Petição (Petição inicial)

29/03/2026, 21:30

Homologação de Transação

12/03/2026, 12:19

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:34

Petição (Petição inicial)

22/01/2026, 22:51

Confirmada

22/01/2026, 22:50

Expedida/Certificada

16/01/2026, 14:20

Documento (Certidão)

16/01/2026, 14:20

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Petição (Petição inicial)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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