Procedimento Comum Cível 6000032-10.2026.8.03.0008 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6000032-10.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000032-10.2026.8.03.0008. AUTOR: NILTON ANTONIO CORREA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A gratuidade judiciária é reservada àqueles que não puderem arcar com a s custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Lei n. 1060/1950). A lei garante o acesso ao benefício com a simples afirmação de pobreza, criando uma presunção relativa de veracidade dessa declaração. O CPC, no § 2º do art. 99, estipula que o juiz apenas poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, determinando, ainda, que deverá ser dada a oportunidade à parte, antes de ser indeferido o pedido, de comprovar seu direito à gratuidade. No presente caso, as informações contidas na inicial demonstram que o autor tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, presumindo que tenha recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas. Assim, nos termos do art. 99 do CPC, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo, apresentando provas de suas despesas. Ressalto que com a vigência da Lei nº 3285, de 26 de agosto de 2025, há a possibilidade de pagamento da taxa judiciária por parcelamento. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, intimando a parte para recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Laranjal do Jari/AP, 11 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 13:34

Publicação

22/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000032-10.2026.8.03.0008. AUTOR: NILTON ANTONIO CORREA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, permanecendo inerte, conforme decisão anteriormente proferida. Diante disso, não atendida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 16 de abril de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

20/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 10:39

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:38

Indeferimento da petição inicial

17/04/2026, 07:03

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Publicação

16/03/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILTON ANTONIO CORREA JUNIOR POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) FINALIDADE: Assim, nos termos do art. 99 do CPC, Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6000032-10.2026.8.03.0008 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado] >PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTIME-SE a parte autora, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo, apresentando provas de suas despesas. Ressalto que com a vigência da Lei nº 3285, de 26 de agosto de 2025, há a possibilidade de pagamento da taxa judiciária por parcelamento. Laranjal do Jari, 12 de março de 2026. JOSENI MINEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:34

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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