Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6003383-12.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003383-12.2026.8.03.0001. AUTOR: PIRACICI WAIANA WAIAPI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC. Em sede de juizado especial, desnecessária a anuência do réu quanto ao ato de desistência da parte autora. Não se aplica, in casu, o art. 485, §4º, do CPC, entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis). Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo de condenar a parte reclamante nas custas processuais e honorários advocatícios em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificar o trânsito em julgado e arquivar. Intimação dispensada. 7. Macapá/AP, 12 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 11:34

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:34

Desistência

12/03/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 07:32

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 11:42

Publicação

05/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003383-12.2026.8.03.0001. AUTOR: PIRACICI WAIANA WAIAPI REU: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Em consulta própria ao banco de dados deste Tribunal de Justiça, foi possível constatar que tramitam dois processos com mesmas partes e causa de pedir (cobrança de retroativos por pagamento inferior ao piso do magistério), quais sejam a presente ação (PISO SALARIAL/2023 - REF. À MATRÍCULA 0088192-9-03 - AJUIZADA EM 17/01/2026), bem assim o proc. 6004040-51.2026.8.03.0001 (3JEFAZ) - PISO SALARIAL/2024 - REF. À MATRÍCULA 0088192-9-03 - AJUIZADA EM 20/01/2026. As duas reclamações cíveis foram ajuizadas em janeiro/2026, evidenciando a intenção de fracionamento da pretensão, prática vedada pelo art. 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A parte reclamante, ao propor a primeira demanda (nº 6003383-12.2026.8.03.0001), deveria ter contemplado toda a sua pretensão relativa ao piso do magistério, de modo que todas as demandas propostas posteriormente são consideradas tacitamente renunciadas pela parte. Assim, atento às recomendações contidas na Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fulcro nos artigos 9 e 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para que justifique o fracionamento ou requeira como entender de direito, no prazo de quinze dias. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Macapá/AP, 2 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 13:50

Retificação de Classe Processual

02/03/2026, 20:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/01/2026, 11:08

Distribuição (sorteio)

17/01/2026, 11:08

Documentos

•22/06/2026, 00:00