Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000244-51.2017.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000244-51.2017.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 11:07

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000244-51.2017.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: EDMILSON DE SOUZA SILVA, MARLENE DE SOUSA SILVA, J. D. A. SERVICOS & COMERCIO LTDA DECISÃO Verifica-se dos autos que o presente processo foi redistribuído em razão do reconhecimento de causa de suspeição anteriormente declarada, circunstância que motivou o afastamento do magistrado então atuante e o encaminhamento do feito a juízo diverso. Ocorre que, conforme certificado nos autos, a causa que ensejou o reconhecimento da suspeição não mais subsiste, notadamente porque o magistrado que deu origem à referida declaração não atua mais nesta Comarca, inexistindo, no momento, qualquer impedimento ou suspeição a macular a atuação do juízo de origem. Nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, as hipóteses de impedimento e suspeição possuem caráter objetivo e subjetivo, exigindo situação concreta e atual que comprometa a imparcialidade do julgador. Ausente tal circunstância, inexiste fundamento jurídico para a manutenção da redistribuição excepcional do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a suspeição deve ser interpretada restritivamente e não pode subsistir quando cessados os fatos que lhe deram causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e à regular distribuição dos processos. A doutrina processual também é pacífica ao afirmar que a redistribuição motivada por suspeição possui natureza provisória e instrumental, devendo ser revertida quando desaparecido o motivo que a justificou, restabelecendo-se a competência do juízo originário. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, reconhecendo a inexistência atual de causa de suspeição, determino a remessa dos autos à Vara de distribuição originária, para regular prosseguimento do feito, com as anotações e comunicações de praxe pela Secretaria. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000244-51.2017.8.03.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: EDMILSON DE SOUZA SILVA, MARLENE DE SOUSA SILVA, J. D. A. SERVICOS & COMERCIO LTDA DECISÃO Cumpra-se a decisão de id# 25125989. Laranjal do Jari/AP, 11 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:09

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:08

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:07

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:13

Petição (Petição inicial)

28/04/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:02

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Carta precatória)

13/04/2026, 12:54

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(376)