Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000261-74.2018.8.03.0001.
EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A.
EXECUTADO: SANDRO MARIO ANAICE DE OLIVEIRA FILHO, MARILENE ANAICE DE OLIVEIRA, FABIOLA LUANNY SILVA DE AZEVEDO DECISÃO O valor juntado na petição de ID 26266746 (R$150,00 - cento e cinquenta reais) referente aos 3 sistemas solicitados para os 3 executados não atende ao determinado na Lei estadual n. 3.285/2025, cujo valor correto deveria ser de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para complementação das custas no valor correto, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 11 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.