Reclamação Pré-processual 6008160-40.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6008160-40.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6008160-40.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RAMIR DIAS BELFOR RECLAMADO: RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente RAMIR DIAS BELFOR, em face do Requerido RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: CLAUSULA 1ª – DO OBJETO E DO RECONHECIMENTO DO AJUSTE: 1.1. As partes ratificam a transação realizada em 02/12/2025, envolvendo os veículos descritos no item I, MARCA/MODELO HONDA/CBR 600F, FAB/MOD 2013/2013, PLACA OTP2G69, COR: AZUL, chassi nº 9C2PC4240DR500723 RENAVAM: 00592166384 e um veículo MARCA/MODELO HONDA/CIVIC EXS, FAB/MOD 2012/2012, PLACA NEP9H85, COR: CINZA, chassi nº 93HFB2680CZ213313 RENAVAM: 00461755149, mais o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em troca do veículo MARCA/MODELO EVOQUE DYNAMIC 5D, FAB/MOD 2013/2013, PLACA FIK9J16, COR: BRANCA, chassi nº SALVA2BG8DH787580 RENAVAM: 00550958665, reconhecendo a boa-fé e a finalidade conciliatória do presente instrumento, CLÁUSULA 21 — DO PAGAMENTO COMPENSATÓRIO (REEMBOLSO DE GASTOS) CLAUSULA 2ª – DO PAGAMENTO COMPENSATÓRIO (REEMBOLSO DE GASTOS) 2.1. O Requerido RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS obriga-se a pagar ao Requerente RAMIR DIAS BELFOR a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação/reembolso dos gastos realizados pelo Requerente no contexto da transação veicular. 2.2. O pagamento será realizado em 19/02/2026, mediante PIX/transferência bancária. 2.3. Considerar-se-á cumprida a obrigação com a compensação efetiva do valor, devendo o comprovante ser preservado pelas partes, CLÁUSULA 3 - DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EVOQUE SOB POSSE DO REQUERENTE. CLAUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO EVOQUE SOB POSSE DO REQUERENTE 3.1. O Requerente RAMIR DIAS BELFOR obriga-se a promover, às suas expensas, a transferência de propriedade do veículo EVOQUE DYNAMIC SD, FAB/MOD 2013/2013, placa FIK9/16, cor branca, chassi n° SALVA2BG8DH787580, RENAVAM nº 00550958665, para o nome do Requerido RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS, junto ao DETRAN/AP. 3.2. A transferência deverá ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da compensação efetiva do pagamento previsto na Cláusula 23. 3.3. Para viabilizar a transferência, RAMIR DIAS BELFOR compromete-se a assinar e entregar toda a documentação necessária, inclusive CRLV, e a comparecer aos atos presenciais que se fizerem necessários. 3.4. RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS obriga-se a fornecer tempestivamente as informações e documentos de sua responsabilidade exigidos pelo órgão de trânsito, bem como a comparecer quando necessário para conclusão do procedimento. CLAUSULA 4ª – DA QUITAÇÃO 4.1. Com a comprovação do pagamento integral previsto na Cláusula 2ª, RAMIR DIAS BELFOR confere a RENAN WARLEY FERREIRA DOS SANTOS quitação plena, geral e irrevogável quanto aos gastos ora compensados e controvérsias correlatas ao objeto deste acordo, nada mais tendo a reclamar a tal título. CLÁUSULA 5 — DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 5.1. Homologado o presente acordo, terá eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 515,Il, do CPC. A Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 5 de março de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito da CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 15:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:38

Homologação de Transação

06/03/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 11:13

Expedição de documento

04/03/2026, 09:29

Mero expediente

04/03/2026, 09:29

Petição (Petição inicial)

02/03/2026, 10:54

de Conciliação (redesignada)

10/02/2026, 13:09

Petição (Petição inicial)

09/02/2026, 09:24

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:52

de Conciliação (designada)

06/02/2026, 12:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/02/2026, 09:03

Distribuição (competência exclusiva)

03/02/2026, 09:03

Documentos

•22/06/2026, 00:00