Procedimento Comum Cível 6002493-71.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002493-71.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002493-71.2025.8.03.0013. AUTOR: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA REU: JACKSON FERREIRA BATISTA SENTENÇA JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA e JACKSON FERREIRA BATISTA, ambos já qualificados na inicial, vieram em juízo requerer, por meio da Defensoria Pública, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Aduziram, em síntese, que contraíram matrimônio em,17 de dezembro de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens. O casal encontra-se separado de fato desde dezembro de 2024. Não houve alteração do nome. A guarda será fixada na modalidade compartilhada, estabelecendo-se como residência de referência o lar materno. Quanto ao direito de visitas e à convivência materna, este deverá ocorrer de forma livre, resguardado sempre o melhor interesse das crianças. Pugnaram ao final pela procedência do pedido, com a devida averbação no registro civil de casamento. Com a inicial foram colacionados os documentos juntados eletronicamente. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando as condições da ação, vislumbro serem as acordantes partes legítimas para figurar na demanda, haja vista Certidão de Casamento juntada com inicial prova do vínculo conjugal,. Observo que tratam os presentes autos de matéria de natureza eminentemente de direito, permitindo a apreciação antecipada do mérito. A emenda constitucional nº 66/2010 trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, prevendo que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", não existindo mais a exigência de comprovação do lapso temporal de separação de fato para o divórcio direto, acabando ainda com a prévia separação judicial como pré-requisito para a realização do divórcio. Assim, a decretação do divórcio é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 731 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e art. 24 da Lei 6.515/77, DECRETAR O DIVÓRCIO das partes nominadas acima. Dou por resolvido o processo, nos termos do art. 487, I, III, “b”, do NCPC. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de Serra do Navio. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

05/05/2026, 12:09

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:38

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:33

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:32

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 12:35

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:49

Homologação de Transação

11/03/2026, 19:24

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:19

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

11/03/2026, 14:20

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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