Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004210-36.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004210-36.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004210-36.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, NAILSON DA ROCHA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem manifestação idônea do ente executado acerca da atualização do valor apresentado, bem como diante do pedido já formulado pela parte exequente de expedição de RPV com destaque dos honorários contratuais, aliado à decisão anterior que fixou honorários advocatícios em 10% do valor exequendo e admitiu o destaque mediante cumprimento da exigência documental pertinente, determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observando-se o valor atualizado do crédito. Proceda a Secretaria ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma já requerida nos autos, com a correspondente discriminação no requisitório, devendo constar, em apartado, o valor principal devido ao exequente e o valor destinado à sociedade de advogados WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº. 04.073.827/0003-48. Intimem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o pagamento. Laranjal do Jari/AP, 11 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

22/06/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

11/03/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 21:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 21:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 21:18

Confirmada

06/02/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

03/02/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004210-36.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, NAILSON DA ROCHA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Município executado, instado ao adimplemento das verbas reconhecidas judicialmente, sujeitas ao regime constitucional de pagamento por RPV e/ou precatório, formula pedido de designação de audiência com o objetivo de discutir a melhor forma de execução financeira, à luz de sua situação fiscal e do impacto agregado das execuções em curso. O pleito, contudo, não veio acompanhado de cronograma objetivo de pagamento, proposta concreta de parcelamento, estudo técnico-financeiro atualizado, tampouco de autorização legislativa específica que legitime eventual composição ou acordo, nos termos exigidos pela ordem constitucional e infraconstitucional. A mera invocação genérica de dificuldades financeiras ou de impacto orçamentário não tem o condão de suspender, condicionar ou relativizar o cumprimento de título judicial definitivo, sobretudo quando se trata de créditos submetidos a regime constitucional próprio, cuja observância é vinculada e imperativa, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que o pagamento por RPV deve observar estritamente o prazo legal, ao passo que o pagamento por precatório se submete à ordem cronológica e às regras constitucionais específicas, sendo certo que eventual acordo envolvendo a Fazenda Pública exige autorização legislativa prévia e específica, além de demonstração concreta de viabilidade financeira, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal. Nesse sentido o STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, reafirmou o caráter cogente do regime constitucional de precatórios e a impossibilidade de sua flexibilização por razões meramente administrativas ou financeiras, bem como assentou que dificuldades orçamentárias não autorizam o inadimplemento ou a postergação indevida de créditos judiciais. No mesmo sentido, o Tribunal tem decidido que a gestão fiscal deficiente não pode ser oposta ao credor como causa legítima de inadimplemento estatal (por exemplo, RE 592.728, Tema 249). A designação de audiência, nas circunstâncias apresentadas, converter-se-ia em medida meramente protelatória, esvaziada de utilidade prática, por ausência dos pressupostos mínimos que permitam qualquer deliberação judicial responsável. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência. Determino que o Município cumpra o título judicial nos exatos termos do regime constitucional aplicável, ou, caso pretenda formular proposta de pagamento consensual, apresente, no prazo de 10 dias, (sem suspensão dos prazos já iniciados) cronograma detalhado e objetivo, estudo técnico-financeiro atualizado e comprovação de autorização legislativa específica para celebração de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação idônea, prossiga-se com a execução, adotando-se as providências cabíveis. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

26/01/2026, 09:09

Indeferimento

23/01/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 09:16

Petição

22/01/2026, 11:41

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004210-36.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, NAILSON DA ROCHA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Município executado, instado ao adimplemento das verbas reconhecidas judicialmente, sujeitas ao regime constitucional de pagamento por RPV e/ou precatório, formula pedido de designação de audiência com o objetivo de discutir a melhor forma de execução financeira, à luz de sua situação fiscal e do impacto agregado das execuções em curso. O pleito, contudo, não veio acompanhado de cronograma objetivo de pagamento, proposta concreta de parcelamento, estudo técnico-financeiro atualizado, tampouco de autorização legislativa específica que legitime eventual composição ou acordo, nos termos exigidos pela ordem constitucional e infraconstitucional. A mera invocação genérica de dificuldades financeiras ou de impacto orçamentário não tem o condão de suspender, condicionar ou relativizar o cumprimento de título judicial definitivo, sobretudo quando se trata de créditos submetidos a regime constitucional próprio, cuja observância é vinculada e imperativa, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que o pagamento por RPV deve observar estritamente o prazo legal, ao passo que o pagamento por precatório se submete à ordem cronológica e às regras constitucionais específicas, sendo certo que eventual acordo envolvendo a Fazenda Pública exige autorização legislativa prévia e específica, além de demonstração concreta de viabilidade financeira, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal. Nesse sentido o STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, reafirmou o caráter cogente do regime constitucional de precatórios e a impossibilidade de sua flexibilização por razões meramente administrativas ou financeiras, bem como assentou que dificuldades orçamentárias não autorizam o inadimplemento ou a postergação indevida de créditos judiciais. No mesmo sentido, o Tribunal tem decidido que a gestão fiscal deficiente não pode ser oposta ao credor como causa legítima de inadimplemento estatal (por exemplo, RE 592.728, Tema 249). A designação de audiência, nas circunstâncias apresentadas, converter-se-ia em medida meramente protelatória, esvaziada de utilidade prática, por ausência dos pressupostos mínimos que permitam qualquer deliberação judicial responsável. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência. Determino que o Município cumpra o título judicial nos exatos termos do regime constitucional aplicável, ou, caso pretenda formular proposta de pagamento consensual, apresente, no prazo de 10 dias, (sem suspensão dos prazos já iniciados) cronograma detalhado e objetivo, estudo técnico-financeiro atualizado e comprovação de autorização legislativa específica para celebração de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação idônea, prossiga-se com a execução, adotando-se as providências cabíveis. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004210-36.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, NAILSON DA ROCHA LOBO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0001217-69.2018.8.03.0008 (pagamento retroativo do reajuste de 6,81% referente à data base/2018), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. O presente feito decorre de ação coletiva ajuizada pelo Município de Laranjal do Jari, inicialmente visando impedir a deflagração de greve dos servidores da educação em razão do não cumprimento do reajuste salarial de 6,81% referente à data-base de 2018. Após audiência de conciliação realizada em 23/05/2018, as partes firmaram acordo prevendo a implementação escalonada do reajuste, o qual foi homologado judicialmente em 30/05/2018. Em cumprimento ao título executivo coletivo, definiu-se que os valores retroativos seriam calculados a partir de março de 2018 até julho de 2023, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora conforme a Caderneta de Poupança. Devido à inviabilidade de execução plúrima no processo centralizador (0001217-69.2018.8.03.0008), o juízo determinou o desmembramento e redistribuição das execuções de forma individual, sem custas e sem prejuízo da prescrição. As impugnações apresentadas pelo Município foram analisadas e rejeitadas no processo de origem, tendo os cálculos apresentados pelos exequentes sido homologados. Assim, a presente execução individual busca apenas viabilizar a expedição de RPV ou precatório referente ao crédito já reconhecido, atualizado até setembro de 2025, conforme planilha anexa à inicial. No entanto, considerando ser imperiosa a atualização dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 24, caput da Resolução CNJ nº 303/2019) - o que já foi realizado pela parte credora -, é necessária a intimação do Município para manifestação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No mais, quanto aos honorários, aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Já em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados entre o Sindicato e o escritório de advocacia, deve ser observada a tese vinculante fixada no Tema 1175 do STJ, in verbis: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: 1 - Intimar o Município de Laranjal do Jari para manifestação acerca, exclusivamente da atualização do valor apresentado na planilha, no prazo de 05 dias. 2 - Concomitantemente, intimar o patrono para juntar aos autos, até o efetivo pagamento, o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado individualmente com a parte credora, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais pactuados com o Sindicato. Após, retornem conclusos para demais providências Laranjal do Jari/AP, 3 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

05/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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