Reintegração / Manutenção de Posse 6003262-94.2025.8.03.0008 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6003262-94.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003262-94.2025.8.03.0008. AUTOR: JAIME MACHADO REU: LUCIVALDO PEREIRA CALDAS, ROSALINA CANTAO DE FREITAS, SABRINA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA JAIME MACHADO ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, em face de SABRINA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO, LUCIVALDO PEREIRA CALDAS e ROSALINA CANTÃO DE FREITAS, alegando exercer posse sobre imóvel rural situado na Rua Cecília Meirelles, n. 100, Bairro Nazaré Mineiro, Laranjal do Jari/AP. Sustentou que sua posse decorre de cadeia possessória sucessiva, originada em Moisés dos Santos Sousa Mineiro, transmitida a Manoel Marçal Camargo dos Reis, depois a José Nilson de Oliveira e, por fim, ao autor. Narrou que, em 08/06/2025, constatou a presença de materiais de construção no imóvel, atribuídos à requerida Sabrina, que teria afirmado haver adquirido a área de Rosalina Cantão de Freitas. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a reintegração de posse em favor do autor e a retirada de materiais de construção ou benfeitorias lançadas no local, com abstenção de novas construções. Os réus apresentaram contestação. Rosalina sustentou possuir a área desde 2005, por doação de associação, e afirmou tê-la vendido a Sabrina. Sabrina, por sua vez, alegou aquisição legítima do imóvel de Rosalina, em novembro de 2024, e exercício de posse direta, com limpeza, plantio e depósito de materiais para construção. Houve instrução, com oitiva das partes e testemunhas/informantes. Rosalina confirmou que vendeu o imóvel a Sabrina, alegando ter recebido a área da associação desde 2005. Moisés dos Santos Sousa Mineiro declarou ter recebido os lotes 212, 213, 214, 215 e 216 em 2004/2005 e tê-los vendido a Manoel Marçal em 2009. Manoel Marçal Camargo, por sua vez, afirmou ter comprado a área de Moisés, limpado, cercado e posteriormente vendido a José Nilson, que a repassou a Jaime. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A alegação de que o autor não exercia posse sobre o imóvel confunde-se com o próprio mérito da demanda possessória, pois depende da análise das provas referentes ao exercício fático da posse, ao esbulho e à perda da posse. Também não há nulidade na decisão liminar anteriormente proferida. O art. 562 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de mandado possessório liminar quando a petição inicial estiver devidamente instruída, sem prejuízo do contraditório posterior. No caso, após a concessão da medida, as partes foram ouvidas, apresentaram defesa e participaram da instrução, razão pela qual não se verifica prejuízo processual. No mérito, a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica possessória. A ação de reintegração de posse exige, conforme o art. 561 do CPC, prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. A doutrina ensina que a posse é situação de fato juridicamente tutelada, independentemente da discussão plena sobre domínio. Nesse sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Curso de Direito Civil, Direitos Reais, Editora JusPodivm, capítulo “Posse”, destacam que a tutela possessória recai sobre a exteriorização concreta de poderes sobre a coisa. Na mesma linha, Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, capítulo “Procedimentos Especiais, Ações Possessórias”, esclarece que o art. 561 do CPC concentra o ônus probatório do autor quanto aos pressupostos específicos da proteção possessória. A jurisprudência também orienta que, em disputa possessória, deve prevalecer a posse mais qualificada, aferida a partir da realidade fática demonstrada nos autos, e não apenas pela apresentação formal de documentos privados. Nesse sentido: TJDFT, Apelação Cível n. 0004005-07.2016.8.07.0011, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 06/07/2022, DJe 30/07/2022, segundo a qual, em ação possessória, deve ser analisada a melhor posse e a função social exercida sobre o imóvel. No caso concreto, embora ambas as partes apresentem documentos particulares e associativos, o conjunto probatório favorece a pretensão autoral. O autor apresentou cadeia possessória coerente, amparada em contratos particulares sucessivos e corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência. Moisés declarou ter recebido os lotes 212 a 216 em 2004/2005 e os vendido a Manoel Marçal em 2009. Manoel confirmou a aquisição, a limpeza e o cercamento do terreno, afirmando que, quando comprou a área, o local estava sem limpeza e sem cerca, havendo apenas estacas. Embora Moisés e Manoel tenham sido ouvidos sem compromisso, em razão de interesse na causa, seus relatos são coerentes entre si e encontram correspondência com a documentação apresentada, especialmente os contratos particulares de compra e venda juntados aos autos. Por outro lado, a prova defensiva não é suficiente para afastar a posse anterior do autor. Rosalina afirma possuir o imóvel desde 2005, com base em termo de doação associativo e documentos correlatos, mas não demonstrou atos materiais atuais e contínuos de posse sobre a área específica objeto do litígio. O documento de energia de 2004 e a autorização de queima controlada, ainda que indiquem vínculo antigo com determinada área rural, não comprovam, por si, posse atual, direta e qualificada sobre o exato imóvel indicado na inicial. A própria requerida Sabrina declarou, em sede de defesa, que adquiriu o imóvel de Rosalina apenas em novembro de 2024, passando a praticar atos de limpeza, plantio e preparação para construção a partir dessa aquisição. Assim, os atos materiais mais recentes atribuídos a Sabrina não demonstram posse anterior em relação ao autor, mas sim ingresso posterior em área cuja posse já era objeto de cadeia possessória apresentada por Jaime. A certidão do Oficial de Justiça também reforça a conclusão de que havia materiais de construção pertencentes a Sabrina no terreno, bem como que ela se comprometeu a retirá-los conforme ajustado com Jaime. Tal circunstância confirma a interferência material da requerida na área litigiosa e a resistência ao exercício possessório do autor. Dessa forma, reputo comprovados os requisitos do art. 561 do CPC: a posse anterior do autor, ainda que exercida por cadeia possessória e conservação da área; o esbulho decorrente do ingresso e depósito de materiais de construção pelos réus; a data aproximada do fato, indicada como 08/06/2025; e a perda ou restrição concreta do exercício da posse. O pedido contraposto formulado pelos réus não merece acolhimento. Para que se reconhecesse proteção possessória em favor de Rosalina ou Sabrina, seria indispensável demonstração segura de posse melhor e anterior sobre a área litigiosa, o que não ocorreu. Os elementos defensivos revelam, quando muito, controvérsia documental antiga sobre a origem da área, mas não comprovam posse atual superior àquela demonstrada pelo autor. Também não há base para condenação do autor por litigância de má-fé. A existência de controvérsia documental e possessória afasta a conclusão de alteração deliberada da verdade ou uso abusivo do processo. Por fim, não procede o pedido de perdas e danos formulado na inicial, pois não houve demonstração específica de prejuízo material autônomo, valor certo ou prova mínima de dano indenizável, além da própria privação possessória já reparada pela reintegração. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIME MACHADO para: confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; Reintegrar definitivamente o autor na posse do imóvel rural situado na Rua Cecília Meirelles, n. 100, Bairro Nazaré Mineiro, Laranjal do Jari/AP, conforme descrito na inicial; Determinar que os réus se abstenham de praticar novos atos de turbação, esbulho, construção, depósito de materiais ou qualquer intervenção que impeça o exercício da posse pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; Rejeitar o pedido contraposto formulado pelos réus; Rejeitar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; Rejeitar o pedido de perdas e danos, por ausência de comprovação específica. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça deferida, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 4 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 11:40

Expedida/Certificada

07/07/2026, 11:35

Procedência em Parte

06/07/2026, 14:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003262-94.2025.8.03.0008. AUTOR: JAIME MACHADO REU: LUCIVALDO PEREIRA CALDAS, ROSALINA CANTAO DE FREITAS, SABRINA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Jaime Machado, em face de Lucivaldo Pereira Caldas, Rosalina Cantão de Freitas e Sabrina Rodrigues do Espírito Santo, na qual o autor afirma exercer posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial, alegando a ocorrência de esbulho. As rés apresentaram contestação, sendo que a requerida Rosalina Cantão de Freitas, além de impugnar o pedido inicial, formulou pedido de tutela possessória em seu favor, sob o argumento de que exerceria posse legítima sobre o bem, requerendo proteção imediata. Apresentada réplica, os autos retornam conclusos para saneamento. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício nesta fase. Quanto ao pedido de tutela possessória formulado pela requerida Rosalina Cantão de Freitas, não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de natureza possessória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, além da comprovação dos requisitos específicos da tutela possessória, previstos nos artigos 560 e 561 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a documentação apresentada pela requerida não é suficiente, em juízo de cognição sumária, para demonstrar posse atual qualificada, tampouco a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo autor. Ao revés, o conjunto probatório revela controvérsia relevante acerca da cadeia possessória, da origem da ocupação e da efetiva prática de atos materiais de posse por ambas as partes. Diante desse cenário, a pretensão deduzida pela requerida demanda dilação probatória, sendo inviável o reconhecimento da tutela possessória em sede de tutela provisória, sob pena de antecipação indevida dos efeitos do julgamento final. Assim, indefiro o pedido de tutela possessória formulado pela requerida Rosalina Cantão de Freitas, sem prejuízo de reapreciação da matéria após a regular instrução do feito. Superada essa questão, passo ao saneamento. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente fática e recai sobre: a) a existência de posse anterior exercida pelo autor; b) a alegada prática de esbulho possessório; c) a efetiva posse exercida pelas rés; d) a existência de melhor posse, à luz dos elementos fáticos e probatórios. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de esclarecimento dos fatos, defiro a produção de prova oral, especialmente testemunhal, requerida pelas partes. Fixo como ônus das partes a indicação do rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, observados os limites legais. Fica desde já consignado que a intimação das testemunhas incumbirá às próprias partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. A intimação judicial somente será admitida de forma excepcional, mediante requerimento justificado, nas hipóteses previstas em lei. Designe-se audiência de instrução e julgamento, em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal, sem prejuízo de eventual inspeção judicial, caso se mostre necessária após a instrução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 4 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003262-94.2025.8.03.0008. AUTOR: JAIME MACHADO REU: LUCIVALDO PEREIRA CALDAS, ROSALINA CANTAO DE FREITAS, SABRINA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de patrona da parte autora, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias. Ressalte-se que a capacidade postulatória é atribuição exclusiva da defesa técnica, de modo que eventual requerimento ou manifestação processual deve ser veiculado por intermédio da instituição que representa a parte autora. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 22:36

Petição (Memoriais)

03/06/2026, 16:21

Confirmada

18/04/2026, 03:21

Petição (Alegações finais)

17/04/2026, 21:41

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:01

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:21

Expedição de documento

24/03/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003262-94.2025.8.03.0008. AUTOR: JAIME MACHADO REU: LUCIVALDO PEREIRA CALDAS, ROSALINA CANTAO DE FREITAS, SABRINA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Jaime Machado, em face de Lucivaldo Pereira Caldas, Rosalina Cantão de Freitas e Sabrina Rodrigues do Espírito Santo, na qual o autor afirma exercer posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial, alegando a ocorrência de esbulho. As rés apresentaram contestação, sendo que a requerida Rosalina Cantão de Freitas, além de impugnar o pedido inicial, formulou pedido de tutela possessória em seu favor, sob o argumento de que exerceria posse legítima sobre o bem, requerendo proteção imediata. Apresentada réplica, os autos retornam conclusos para saneamento. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício nesta fase. Quanto ao pedido de tutela possessória formulado pela requerida Rosalina Cantão de Freitas, não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de natureza possessória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, além da comprovação dos requisitos específicos da tutela possessória, previstos nos artigos 560 e 561 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a documentação apresentada pela requerida não é suficiente, em juízo de cognição sumária, para demonstrar posse atual qualificada, tampouco a ocorrência de turbação ou esbulho praticado pelo autor. Ao revés, o conjunto probatório revela controvérsia relevante acerca da cadeia possessória, da origem da ocupação e da efetiva prática de atos materiais de posse por ambas as partes. Diante desse cenário, a pretensão deduzida pela requerida demanda dilação probatória, sendo inviável o reconhecimento da tutela possessória em sede de tutela provisória, sob pena de antecipação indevida dos efeitos do julgamento final. Assim, indefiro o pedido de tutela possessória formulado pela requerida Rosalina Cantão de Freitas, sem prejuízo de reapreciação da matéria após a regular instrução do feito. Superada essa questão, passo ao saneamento. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente fática e recai sobre: a) a existência de posse anterior exercida pelo autor; b) a alegada prática de esbulho possessório; c) a efetiva posse exercida pelas rés; d) a existência de melhor posse, à luz dos elementos fáticos e probatórios. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de esclarecimento dos fatos, defiro a produção de prova oral, especialmente testemunhal, requerida pelas partes. Fixo como ônus das partes a indicação do rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, observados os limites legais. Fica desde já consignado que a intimação das testemunhas incumbirá às próprias partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. A intimação judicial somente será admitida de forma excepcional, mediante requerimento justificado, nas hipóteses previstas em lei. Designe-se audiência de instrução e julgamento, em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal, sem prejuízo de eventual inspeção judicial, caso se mostre necessária após a instrução. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 4 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(66)