Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077877-76.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077877-76.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6077877-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, nos termos do parágrafo primeiro, artigo 6º da Resolução n. 1328/2019-TJAP. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6077877-76.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO/Advogado(s) do reclamado: RENAN REGO RIBEIRO DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Recebo do recurso interposto pelo Estado do Amapá (ID.6246842), eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Sem preparo, por isenção legal. As contrarrazões não foram apresentadas. Remetam-se os presentes autos para elaboração de relatório e voto. Cumpra-se. DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 11:35

Recebimento

23/04/2026, 07:27

Documento (Decisão)

23/04/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6077877-76.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (226ª Sessão Ordinária PJE), designada para o dia 25/03/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 25 de março de 2026

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6077877-76.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 01 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (123ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 13/03/2026 a 19/03/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 28 de fevereiro de 2026

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2026, 17:49

Mero expediente

12/02/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:07

Publicação

10/12/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – JEFAZ, em razão da juntada do recurso inominado pela parte ré, intimo a parte recorrida/autora para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Informo que no ID 25236335 não se consegue visualizar a juntada as contrarrazões recursais. Macapá/AP, 4 de dezembro de 2025. MARILENE MARIA TRES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual:https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6077877-76.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Auxílio-Alimentação]

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição inicial)

03/12/2025, 23:55

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6077877-76.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA APARECIDA MIRANDA PRADO em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o reconhecimento do direito de ter a verba de auxílio-alimentação incluída na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (13º salário), bem como o pagamento dos valores retroativos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora sustenta, em sua petição inicial (ID 23541041), que a verba é paga com habitualidade e possui caráter remuneratório, devendo, portanto, refletir nas demais parcelas que compõem seus vencimentos. As Fichas Financeiras (IDs 23541045, 23541047, 23541049, 23541502) e os cálculos apresentados (ID 23541506) instruem o feito. O Estado do Amapá apresentou contestação (ID 24335186), defendendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, conforme expressa previsão legal (Lei Estadual nº 2.679/2022), o que impediria sua repercussão em outras verbas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos estaduais e à possibilidade de sua repercussão em outras verbas salariais, como terço de férias e gratificação natalina. A Lei Estadual nº 2.679/2022 instituiu o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelecendo em seu art. 3º e parágrafo único: Art. 3º O Auxílio-Alimentação possui caráter indenizatório e será pago mensalmente em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), assegurando-se a correção anual prevista no artigo 40, § 8° da CF/88. Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não será considerado rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária. Este juízo vinha decidindo pela improcedência de pleitos semelhantes, com base na interpretação literal do dispositivo legal supracitado, que confere expressamente natureza indenizatória à verba e veda sua incorporação à remuneração. Tal entendimento se alinhava a uma corrente jurisprudencial que diferenciava estritamente as verbas indenizatórias das remuneratórias, afastando qualquer reflexo do auxílio-alimentação em outras parcelas. Contudo, a matéria foi recentemente reexaminada pela Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, que, em evolução de seu entendimento e alinhando-se a precedentes de tribunais superiores, passou a reconhecer o caráter remuneratório de verbas pagas com habitualidade, para fins de composição da base de cálculo de outros direitos. A nova orientação jurisprudencial, que passa a ser adotada por este juízo em observância à segurança jurídica e à uniformização das decisões, restou assim ementada: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, com fundamento na Lei Estadual nº 2.900/2023, que regula o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). II. Questão em discussão A questão consiste em definir se o abono de permanência, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada para servidora que aderiu ao Programa de Aposentadoria Incentivada, considerando a restrição prevista no art. 6º, §1º, da Lei Estadual nº 2.900/2023. III. Razões de decidir O abono de permanência constitui vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, não sendo possível atribuir eventualidade ao seu pagamento, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1489904/RS), que reconhece sua natureza remuneratória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1489904/RS) reconhece que o abono de permanência é "indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente" que "se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível", devendo integrar a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. De forma complementar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG 50139122420234040000) expressamente determina que, na conversão da licença-prêmio em pecúnia, "devem ser consideradas na base de cálculo: gratificação natalina, férias, adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar". IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O abono de permanência, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 2. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada não implica renúncia ao direito de inclusão dessas verbas na base de cálculo da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; Lei 8.112/1990, arts. 41 e 87; Lei Estadual nº 2.900/2023, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1489904/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.11.2014; TRF-4, AG 50139122420234040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 03.12.2024. (TJ-AP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 6060166-92.2024.8.03.0001, Relator: Reginaldo Andrade, Data de Julgamento: 07/05/2025, Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá)" (grifo nosso) Embora o precedente verse sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, a sua ratio decidendi estabelece que o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia e de forma habitual, compõe a remuneração do servidor para fins de apuração de outros direitos. A lógica é a de que a indenização (ou o cálculo de outras verbas) deve refletir a totalidade dos ganhos habituais do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, verbas pagas habitualmente em pecúnia integram a remuneração do servidor para fins de cálculo de outras vantagens, inclusive o terço de férias e a gratificação natalina. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. [...] 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo". 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. [...] 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1607588 RS 2016/0158355-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2016) (grifo nosso) Este mesmo raciocínio aplica-se ao cálculo do terço de férias (art. 79 da Lei Estadual nº 066/1993) e da gratificação natalina (art. 81 da Lei Estadual nº 066/1993). Ambas as verbas são calculadas sobre a "remuneração" do servidor. Se a Turma Recursal, órgão revisor das decisões deste Juizado, firmou tese de que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo para um fim (indenização de licença-prêmio), não há fundamento jurídico razoável para excluí-lo da base de cálculo de outros direitos que também partem do mesmo conceito legal de remuneração. Assim, superando-se o entendimento anterior deste juízo, e em conformidade com a recente orientação da Turma Recursal do Amapá, passa-se a reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia para fins de reflexo sobre as demais verbas de direito do servidor que tenham a remuneração como base de cálculo. III- Diante do exposto, e com base na nova orientação da Turma Recursal do Amapá, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID 23541041) para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em incluir a verba de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário) da parte autora; b) CONDENAR o Estado do Amapá a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (24/09/2025). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização deverá ocorrer com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 05 Macapá/AP, 29 de outubro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

31/10/2025, 00:00

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