Petição Cível 6000487-84.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Petição Cível 6000487-84.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000487-84.2026.8.03.0004. REQUERENTE: I. V. M. G. REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por I. V. M. G., menor representada por sua genitora, em face de EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA. Da análise da petição inicial, verifica-se que tanto a autora quanto a empresa requerida possuem domicílio na cidade de Macapá/AP, sendo inclusive a peça inicial direcionada ao Juizado Especial Cível daquela Comarca. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil e do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, as ações dessa natureza devem ser propostas no foro do domicílio do réu ou do consumidor, circunstâncias que, no caso concreto, conduzem ambas à Comarca de Macapá/AP. Inexiste, portanto, qualquer elemento de conexão que justifique a tramitação do feito perante a Vara Única da Comarca de Amapá/AP, evidenciando-se equívoco na distribuição. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá/AP, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas de praxe. Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao juízo competente. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000487-84.2026.8.03.0004. REQUERENTE: I. V. M. G. REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado. Dispõe o artigo 8º do citado diploma legal que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". No caso em tela, a petição inicial estabelece como parte Reclamante menor absolutamente incapaz. Isto posto, diante da inexistência da capacidade da parte Reclamante para figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, embora representada por sua genitora, nos termos do §1º, art. 8º, da Lei 9.099/95, impõe-se a ausência para feito do preenchimento de pressuposto processual de validade da relação jurídica. Sendo assim, extingo o processo sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos da legislação aplicável. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 13 de março de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 20:07

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 20:07

Documentos

•22/06/2026, 00:00