Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 6001118-34.2026.8.03.0002.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA
EXECUTADO: CIRIACO MACHADO DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se divergência entre a qualificação do executado constante da petição inicial e o contribuinte indicado nas Certidões de Dívida Ativa que a instruem, nas quais figura como devedor Alexandre Martins Cunha, enquanto a inicial aponta Ciriaco Machado dos Santos como executado, o que compromete a regularidade da demanda executiva. Assim,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, a fim de esclarecer e adequar a correta identificação do devedor, com a devida correção da qualificação das partes e dos documentos que instruem a execução. Advirta-se que o descumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação processual aplicável. Santana/AP, 30 de janeiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.