Execução de Título Extrajudicial 6001330-55.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001330-55.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001330-55.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: SOZINALDO MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: DOANNE PENA SILVA SENTENÇA Homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Transitado por preclusão lógica. Ciência pelo autos eletrônicos. Arquive-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 09:57

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:56

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:56

Desistência

10/03/2026, 09:33

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 08:06

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001330-55.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: SOZINALDO MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: DOANNE PENA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Analisando detidamente os autos, verifico irregularidade no título executivo apresentado que demanda manifestação do exequente. A nota promissória acostada aos autos não apresenta data de emissão, requisito essencial previsto no art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). A ausência deste requisito descaracteriza o título como executivo extrajudicial, conforme pacífica jurisprudência do STJ, tornando-o inadequado ao rito executivo. Diante da inadequação do procedimento executivo, o art. 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao constatar vício sanável, deve intimar o autor para emendar a inicial no prazo de 15 dias. Essa possibilidade encontra respaldo no princípio da fungibilidade processual e na jurisprudência do STJ, evitando-se o formalismo excessivo e a extinção prematura do processo. Diante o exposto, DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, convertendo conversão do rito executivo em ação de conhecimento (ação de cobrança), adequando a petição inicial aos requisitos do art. 319 do CPC. Advirta-se o exequente de que o não atendimento desta determinação resultará na extinção do processo. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

10/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

06/02/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:56

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 15:06

Documentos

•22/06/2026, 00:00