Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6071328-50.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6071328-50.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANILDO ALFAIA RODRIGUES, SOARES E NOBRE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29708282) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6071328-50.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Pagamento]

08/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 13:33

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 13:33

Documento

07/07/2026, 13:33

Confirmada

04/07/2026, 00:03

Confirmada

04/07/2026, 00:03

Confirmada

04/07/2026, 00:03

Confirmada

04/07/2026, 00:03

Documento

03/07/2026, 12:04

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:33

Documentos

Intimação do Requisitório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6071328-50.2025.8.03.0001. REQUERENTE: VANILDO ALFAIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença em que, após impugnação do devedor alegando erro na base de cálculo da contribuição previdenciária, a parte credora apresentou planilha de cálculos atualizada, em atendimento às orientações da Contadoria Judicial. Conforme certidão da Contadoria (ID 27111592), a planilha apresentada (ID 26810423) encontra-se em conformidade com os parâmetros fixados na sentença exequenda. Da base de cálculo da previdência: Observa-se que a controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à ocorrência de excesso de execução propriamente dito, mas sim à necessidade de adequação da base de cálculo utilizada para incidência das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora promoveu a devida correção da base de cálculo, ajustando os valores tributáveis e não tributáveis, bem como a incidência do percentual previdenciário, em consonância com os critérios legais e com as orientações técnicas da Contadoria. Assim, não há falar em excesso de execução, mas tão somente em correção técnica da metodologia de apuração, o que foi devidamente sanado pela apresentação da nova planilha. Diante disso, estando os cálculos em consonância com o título executivo judicial e com a verificação da Contadoria, impõe-se sua homologação. Da alíquota previdenciária: Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais. Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária. A legislação municipal não traz de forma expressa tal informação. Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. No caso dos servidores do Município de Macapá, com a entrada em vigor da Lei nº 2.586/2022-PMM, houve aumento progressivo da alíquota da contribuição previdenciária, passando para 14,00% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição a partir do ano de 2024, sendo este o percentual devido atualmente. Todavia, as partes aplicaram alíquota inferior em seus cálculos, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito. Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID 26810423), com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 69.604,21, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de RPV em nome do advogado/da sociedade advocatícia, no valor de R$ 6.960,42, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 3 - Concomitantemente, a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários (banco/agência/conta), tanto da parte autora quanto do advogado, informações imprescindíveis para a expedição de precatório, nos termos do art. 3º, III e parágrafo único da Resolução nº 1763/2025-TJAP, conforme alteração realizada em 19 de novembro de 2025. Quanto aos dados bancários, ressalte-se que o sistema permite a expedição do requisitório apenas se informada conta de titularidade do credor (CPF ou CNPJ igual ao da parte que receberá o crédito). Intimem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

24/03/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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