Execução Fiscal 0003263-70.2014.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 0003263-70.2014.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003263-70.2014.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: V H SILVA SACRAMENTO SENTENÇA I. O Estado do Amapá ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDAs constantes do processo. O exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento (ID 26375833). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Conforme informação trazida aos autos, a parte executada adimpliu o débito cobrado neste feito, satisfazendo a obrigação tributária junto ao demandante. Sabe-se que o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos dispostos no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Assim, diante do adimplemento, isto é, atingindo-se a finalidade buscada, há de ser extinto o feito, pela perda de sua utilidade. III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, com supedâneo no artigo 924, II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO a presente Execução Fiscal. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 9 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 09:07

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 15:04

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:30

Retificação de movimento

09/03/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:11

Petição (Petição inicial)

11/02/2026, 12:01

Confirmada

05/02/2026, 00:08

Expedida/Certificada

04/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 21:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/07/2024, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 10:28

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

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Definitivo

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Confirmada

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