Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6094153-85.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6094153-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSINEY COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A questão jurídica discutida nestes autos se refere ao pagamento de férias não usufruídas por servidor que encerrou seu vínculo. Ocorre que está em curso no STJ, em Recurso Especial Repetitivo, o Tema n.º 1395 para “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Pelo exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1395/STJ. Macapá/AP, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

09/03/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:26

Retificação de movimento

05/03/2026, 08:26

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

04/03/2026, 22:08

Petição

11/02/2026, 07:40

Confirmada

27/11/2025, 00:15

Expedida/Certificada

26/11/2025, 11:37

Mero expediente

24/11/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/11/2025, 13:36

Distribuição (sorteio)

18/11/2025, 13:36

Documentos

•22/06/2026, 00:00