Petição Infracional 6000205-34.2026.8.03.0008 - TJAP

Petição Infracional 6000205-34.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000205-34.2026.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: A. T. P. DECISÃO Verifico a prevenção do Juízo da 2ª Vara de Competência Geral de Laranjal do Jari, tendo em vista que naquele Juízo tramita o Auto de Investigação de Ato Infracional Nº 161/2025, distribuído sob o nº 6003553-94.2025.8.03.0008, do qual se originou a presente ação. Dessa forma, com fundamento nos artigos 69, inciso VI, e 83, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO da competência para o processamento e julgamento desta ação penal em favor do referido Juízo. Determino a remessa dos autos, via distribuição, à 2ª Vara de Competência Geral de Laranjal do Jari. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 29 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000205-34.2026.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: A. T. P. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de representação pela prática de ato infracional formulado pelo Ministério Público Estadual em face do adolescente A. T. P., pela prática, em tese, de ato infracional análogo à contravenção penal de perturbação do sossego alheio, tipificado no art. 42, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Com vistas ao que consta na representação, recebo-a. Assim, nos termos do art. 184 da Lei 8.069/1990, DESIGNE-SE audiência de apresentação, instrução e julgamento, cientificando-se este e seus pais ou responsáveis legais do teor da representação e para comparecerem à audiência acompanhados de advogado (art. 184, caput e §1º da Lei 8.069/90). 1) Não sendo localizados os pais ou responsáveis, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial do adolescente; 2) O advogado constituído ou defensor nomeado, no prazo de 3 (três) dias contado da audiência, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas (art. 186, §3º do ECA). Certifiquem-se os antecedentes infracionais do Representado A. T. P.. Ciência ao Ministério Público. Laranjal do Jari/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000205-34.2026.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: A. T. P. DECISÃO Acolho a cota ministerial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se por meio eletrônico, através do número (96) 99135-0033, certificando-se o resultado da diligência; Caso a diligência supra reste infrutífera ou negativa, realize-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados à disposição deste Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), a fim de localizar o paradeiro atualizado das partes para viabilizar o regular andamento do feito. Encontrando logradouro diverso do mandado inicial, cumpra-se a decisão de ID 26228848. Laranjal do Jari/AP, 6 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

08/04/2026, 07:32

Documento (Certidão)

08/04/2026, 07:32

Expedição de documento

07/04/2026, 15:43

Retificação de Classe Processual (TJGO)

06/04/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 04:33

Confirmada

19/03/2026, 04:33

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:52

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual (TJGO)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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