Execução de Título Extrajudicial 6000755-26.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000755-26.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: DANIELLE FARIAS DO AMARAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GRUPO SARAIVA LTDA em face de DANIELLE FARIAS DO AMARAL, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.634,81, decorrente de nota promissória emitida em razão da aquisição de um fogão. Conforme narrado na petição inicial, o débito originário foi firmado mediante nota promissória no valor de R$ 1.100,00, tendo sido pago parcialmente o montante de R$ 225,00, restando saldo devedor que foi atualizado pela parte exequente. O título de crédito juntado aos autos indica data de emissão em 18/10/2021, com vencimento na mesma data. É o necessário relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fundamenta-se em nota promissória, título de crédito que, em regra, possui força executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Todavia, os títulos de crédito submetem-se a regime prescricional próprio. Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), aplicável às notas promissórias, a ação executiva prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento do título. No caso concreto, observa-se que a nota promissória juntada aos autos possui data de emissão: 18/10/2021. Logo, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução cambial encerrou-se em 18/10/2024. Entretanto, a presente ação foi proposta somente em 27/02/2026, quando já ultrapassado o prazo prescricional para o exercício da ação executiva fundada no referido título. Assim, a nota promissória perdeu sua força executiva, não sendo mais possível a utilização da via executiva para satisfação do crédito. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: “A prescrição da ação cambial fundada em nota promissória ocorre no prazo de três anos contados do vencimento do título.” (STJ, AgInt no REsp 1.873.593) “Ultrapassado o prazo prescricional para o exercício da ação executiva fundada em título de crédito, resta descaracterizada a força executiva do documento, inviabilizando o prosseguimento da execução.” (TJAP – entendimento consolidado em julgados sobre títulos de crédito prescritos) Cumpre destacar que a prescrição da ação cambial não extingue o crédito em si, permanecendo possível sua cobrança por meio de ação monitória ou ação de cobrança, sujeitas a prazos prescricionais distintos. Todavia, a inadequação da via eleita impede o prosseguimento da execução, uma vez que o título apresentado já não possui eficácia executiva. Dessa forma, a execução não pode prosseguir, impondo-se a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda da força executiva da nota promissória em razão da prescrição da ação cambial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 6 de março de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

03/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

03/05/2026, 15:28

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Confirmada

17/03/2026, 00:02

Expedida/Certificada

06/03/2026, 14:02

Ausência de pressupostos processuais

06/03/2026, 13:15

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 12:11

Retificação de movimento

06/03/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 07:56

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 13:44

Documentos

•22/06/2026, 00:00