Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002577-74.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002577-74.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002577-74.2026.8.03.0001. AUTOR: AXIMOKINI APALAI REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC. Em sede de juizado especial, desnecessária a anuência do réu quanto ao ato de desistência da parte autora. Não se aplica, in casu, o art. 485, §4º, do NCPC, entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis). Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo de condenar a parte reclamante nas custas processuais e honorários advocatícios em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificar o trânsito em julgado e arquivar. Intimação dispensada. 05 Macapá/AP, 6 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 17:09

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:09

Desistência

06/03/2026, 12:25

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 08:16

Petição (Petição inicial)

05/03/2026, 11:19

Publicação

19/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002577-74.2026.8.03.0001. AUTOR: AXIMOKINI APALAI REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em atenção ao certificado ao ID 26369946 e em consulta própria ao banco de dados deste Tribunal de Justiça, foi possível constatar que tramitam dois processos com mesmas partes e causa de pedir (cobrança de retroativos por pagamento inferior ao piso do magistério): 1) PROC. 6002085-82.2026.8.03.0001 (2JEFAZ) - PISO SALARIAL/2023 - REF. À MATRÍCULA 0975267-6-01 - AJUIZADA EM 13/01/2026 2) PROC. 6002224-34.2026.8.03.0001 (3JEFAZ) - PISO SALARIAL/2024 - REF. À MATRÍCULA 0975267-6-01 - AJUIZADA EM 14/01/2026 3) PROC. 6002577-74.2026.8.03.0001 (3JEFAZ) - PISO SALARIAL/2025 - REF. À MATRÍCULA 1002399-2-01 - AJUIZADA EM 15/01/2026 As três reclamações cíveis foram ajuizadas em dias consecutivos, evidenciando a intenção de fracionamento da pretensão, prática vedada pelo art. 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A parte reclamante, ao propor a primeira demanda (nº 6002085-82.2026.8.03.0001), deveria ter contemplado toda a sua pretensão relativa ao piso do magistério, de modo que todas as demandas propostas posteriormente são consideradas tacitamente renunciadas pela parte. Assim, atento às recomendações contidas na Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fulcro nos artigos 9 e 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para que justifique o fracionamento ou requeira como entender de direito. Advirto que a falta de plausibilidade na justificativa resultará na remessa dos autos ao juízo em que ocorreu a primeira distribuição. 05 Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:50

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 09:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 11:49

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 11:49

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)