Monitória 6011266-10.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6011266-10.2026.8.03.0001. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: MIRLENY DA SILVA RAMOS DECISÃO Os documentos que instruem a petição inicial comprovam a relação creditícia existente entre as partes, de modo a autorizar a instauração do procedimento monitório. Ante a evidência do direito alegado, expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa, execução da obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isenta a parte ré de custas, caso cumpra o mandado no prazo assinalado (art. 701 do NCPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do NCPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo estipulado acima, os honorários serão arbitrados de 10% a 20% sobre o valor da causa. Macapá/AP, 5 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:25

Documento (Certidão)

21/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 10:02

Outras Decisões

06/03/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:18

Distribuição (sorteio)

13/02/2026, 15:32

Documentos

•22/06/2026, 00:00