Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6075181-67.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6075181-67.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075181-67.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA BRANDAO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Mantenha-se o feito sobrestado até decisão final do Tema Repetitivo nº 1395 do STJ. Macapá/AP, 6 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

06/03/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:44

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:37

Confirmada

25/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075181-67.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA BRANDAO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A questão jurídica discutida nestes autos se refere ao pagamento de férias não usufruídas por servidor que encerrou seu vínculo. A matéria está sendo analisada pelo STJ, em Recurso Especial Repetitivo, sob o Tema nº 1395: “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Pelo exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1395/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Macapá/AP, 21 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075181-67.2025.8.03.0001. REQUERENTE: REGINA CELIA BRANDAO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A questão jurídica discutida nestes autos se refere ao pagamento de férias não usufruídas por servidor que encerrou seu vínculo. A matéria está sendo analisada pelo STJ, em Recurso Especial Repetitivo, sob o Tema nº 1395: “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Pelo exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1395/STJ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Macapá/AP, 21 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 08:03

Recurso Especial repetitivo

24/11/2025, 08:03

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:25

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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