Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005633-25.2023.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005633-25.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005633-25.2023.8.03.0002. REQUERENTE: LUIZ DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 25960201). Proceda-se da seguinte forma: 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios. 1.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se, de imediato, ofício requisitório de precatório referente ao crédito principal, em favor da parte exequente, LUIZ DE ALMEIDA SILVA, no valor de R$ 126.272,60, de natureza alimentícia, observadas as disposições da Resolução nº 303/2019-CNJ. Havendo apresentação tempestiva de contrato de prestação de serviços advocatícios, consigne-se na requisição o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor da advogada ou da sociedade advocatícia indicada. 1.2. Dada ciência às partes acerca do inteiro teor do requisitório, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem apontamento de erro material, proceda-se ao encaminhamento eletrônico à Secretaria Especial de Precatórios, competindo àquele setor deliberar acerca de eventuais retenções legais. 2. Expeça-se, ainda, RPV referente aos honorários sucumbenciais em favor da advogada ANA REGINA NUNES CASTRO, no valor de R$ 12.627,26. 2.1. Após, intime-se a Fazenda Pública executada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro do numerário via SISBAJUD. 2.2. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao sequestro do valor devido por meio de bloqueio via sistema SISBAJUD, com transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. 2.3. Disponibilizados os valores em conta judicial, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/07/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

01/07/2026, 21:47

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0005633-25.2023.8.03.0002. AUTOR: LUIZ DE ALMEIDA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, regido pelos arts. 534 e seguintes do CPC, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 25960201). Considerando que o requerimento inicial preenche os requisitos formais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cód. 12078). Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 5 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:25

Petição (Petição inicial)

03/05/2026, 22:49

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:06

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:54

Confirmada

07/03/2026, 00:08

Expedida/Certificada

06/03/2026, 07:32

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 07:32

Outras Decisões

05/03/2026, 23:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005633-25.2023.8.03.0002. AUTOR: LUIZ DE ALMEIDA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o reconhecimento do exercício de funções militares superiores à sua patente e a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os devidos reflexos legais. O autor alega, em síntese, que, embora ocupasse os postos de Capitão e, posteriormente, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, foi designado para exercer funções típicas de postos superiores, como Tenente-Coronel e Coronel, em diversos períodos entre abril de 2018 e dezembro de 2021. Sustenta que a Lei Complementar nº 113/2018, que havia suspendido o pagamento pela assunção de função superior, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amapá, restaurando o direito à remuneração correspondente. Detalha os períodos em que exerceu as funções de Comandante do 8º GBM, Diretor Adjunto da DIOP, Diretor da DIOP e Comandante do 5º GBM, todas, segundo alega, com atribuições de postos superiores. Requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os devidos reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Citado, o ESTADO DO AMAPÁ apresentou contestação (ID 16701257). Em sua defesa, sustentou, em suma, a improcedência do pedido com base no princípio da legalidade estrita, argumentando que a Administração Pública só pode efetuar pagamentos com expressa previsão legal. Alegou que, à época dos fatos, a Lei Complementar nº 113/2018 proibia o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório pelo exercício de função superior, razão pela qual a ausência de pagamento constituía ato administrativo legal e legítimo. Aduziu, ainda, que o pagamento retroativo configuraria concessão de aumento de vencimentos sem lei específica, o que seria vedado. O autor apresentou réplica (ID 11681916), reiterando os termos da inicial. Instado a se manifestar, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, por meio da Diretoria de Recursos Humanos, encaminhou despacho informativo (ID 23101961), atestando as designações do autor para as funções de Comandante do 8º GBM, Diretor da DIOP e Comandante do 5º GBM, especificando os períodos e os postos correspondentes a cada função. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido da lide reside em verificar se o autor, militar estadual, exerceu funções atribuídas a postos superiores ao que ocupava e, em caso afirmativo, se faz jus à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes. A matéria dispensa maior dilação probatória, uma vez que os fatos constitutivos do direito do autor estão robustamente comprovados pelos documentos colacionados aos autos, notadamente os Boletins Gerais do CBMAP e, de forma conclusiva, pelas informações prestadas pela própria corporação militar em resposta a este Juízo. A matéria é regulada pelo Estatuto dos Militares do Amapá (Lei Complementar nº 084, de 7 de abril de 2014), que em seu art. 25, § 1º, em sua redação original, previa: Art. 25. Função militar é o conjunto de obrigações, atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo militar, prevista no quadro de distribuição de efetivo das respectivas corporações. § 1º Os militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até 02 (dois) postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente (Redação Original). A Lei Complementar nº 113/2018 alterou o referido dispositivo, suprimindo o direito à diferença de subsídio. Contudo, o Tribunal de Justiça do Amapá, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000392-47.2021.8.03.0000, declarou a inconstitucionalidade de tal alteração, restaurando a vigência da redação original do § 1º do art. 25 da LC nº 084/2014, com efeito repristinatório. Dessa forma, restabeleceu-se o direito do militar estadual de receber a remuneração correspondente à função de posto ou graduação superior que venha a exercer, em caráter excepcional. No caso concreto, o autor logrou êxito em comprovar, por meio dos Boletins Gerais anexados o exercício de funções superiores. O Despacho emitido pela Diretoria de Recursos Humanos do CBMAP (ID 23101961) é claro ao detalhar as designações do autor, então Capitão e posteriormente Major, e a incompatibilidade entre sua patente à época e o posto exigido para a função: • Comandante do 8º Grupamento de Bombeiro Militar, de 01/04/2018 a 27/02/2019; • Diretor da Diretoria de Inteligência e Operações - DIOP, a contar de 30/07/2020 até 07/05/2021; • Comandante do 5º GBM, a contar de 18/10/2021 até 30/12/2021. As designações, publicadas em Boletins Gerais, representam atos administrativos que comprovam a determinação da Administração para que o militar assumisse encargos e responsabilidades de maior complexidade, inerentes a postos superiores. A Administração Pública, ao exigir do militar o desempenho de atribuições mais complexas e de maior responsabilidade do que as de seu cargo efetivo, sem a correspondente contraprestação, incorre em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, comprovado o exercício de funções com atribuições e responsabilidades superiores às do cargo efetivo por meio de atos formais de designação, é devido ao autor o pagamento da diferença entre a remuneração de seu posto (Capitão/Major) e a remuneração dos postos correspondentes às funções exercidas (Tenente-Coronel e Coronel), observada a prescrição quinquenal, que já foi devidamente considerada pelo requerente ao abster-se de cobrar parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da demanda. O pagamento das diferenças deve refletir sobre as gratificações natalinas (13º salário) e o terço constitucional de férias, por serem verbas calculadas com base na remuneração integral do servidor. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO AMAPÁ a pagar ao autor as diferenças remuneratórias entre o subsídio do posto que ocupava e o subsídio do posto correspondente às funções superiores que exerceu, nos seguintes termos: a) Período de 01/08/2018 a 14/11/2018: Diferença entre o subsídio de Capitão e o de Tenente-Coronel, enquanto Comandante do 8º GBM. b) Período de 15/11/2018 a 27/02/2019: Diferença entre o subsídio de Major e o de Tenente-Coronel, enquanto Comandante do 8º GBM. c) Período de 30/07/2020 a 07/05/2021: Diferença entre o subsídio de Major e o de Coronel, enquanto Diretor da DIOP. d) Período de 18/10/2021 a 30/12/2021: Diferença entre o subsídio de Major e o de Tenente-Coronel, enquanto Comandante do 5º GBM. Os valores apurados deverão refletir sobre o 13º salário e o terço de férias dos respectivos períodos. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a citação. A partir da citação, a atualização do débito e a compensação da mora deverão ocorrer exclusivamente pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, até 09 de setembro de 2025. A partir de 10 de setembro de 2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o valor consolidado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a incidência de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com os critérios definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/10/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(113)