Execução Fiscal 0045091-62.2017.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0045091-62.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0045091-62.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: SOBERANA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Junte-se cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6001870-46.2025.8.03.0000. Macapá/AP, 6 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 17:28

Documento (Certidão)

16/06/2026, 17:27

Petição

26/05/2026, 09:16

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:05

Confirmada

10/04/2026, 00:01

Publicação

08/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045091-62.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: SOBERANA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ contra SOBERANA CONSTRUCOES LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.838,30, a título de dívida ativa. Em manifestação, a Fazenda Pública pugnou requer a aplicação da Resolução Nº 547 de 22/02/2024- CNJ. Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, de que "é legítima a extinção de execução fiscal de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Da mesma forma, deve ser observada a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, especialmente o § 1º, do art. 1º, § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A continuidade da ação se mostra improdutiva do ponto de vista processual e inviável do ponto de vista econômico. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois não houve satisfação da obrigação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se eletronicamente. Macapá/AP, 28 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:46

Ausência de pressupostos processuais

30/03/2026, 12:52

Conclusão (para julgamento)

28/03/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:20

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:19

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045091-62.2017.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: SOBERANA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ contra SOBERANA CONSTRUCOES LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.838,30, a título de dívida ativa. Em manifestação, a Fazenda Pública pugnou requer a aplicação da Resolução Nº 547 de 22/02/2024- CNJ. Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, de que "é legítima a extinção de execução fiscal de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Da mesma forma, deve ser observada a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, especialmente o § 1º, do art. 1º, § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A continuidade da ação se mostra improdutiva do ponto de vista processual e inviável do ponto de vista econômico. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois não houve satisfação da obrigação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se eletronicamente. Macapá/AP, 28 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

31/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(199)