Petição Cível 6004975-62.2024.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6004975-62.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6004975-62.2024.8.03.0001. APELANTE: SIDINALDO ANDREA GAMA/Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: 022531141771 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DESPACHO Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência. DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004975-62.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIDINALDO ANDREA GAMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Sobre o retorno dos autos do 2º grau, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito. Macapá/AP, 5 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: SIDINALDO ANDREA GAMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Sobre o retorno dos autos do 2º grau, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 - WhatsApp: (96)984023962 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004975-62.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Incidência: [Empréstimo consignado]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: SIDINALDO ANDREA GAMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Sobre o retorno dos autos do 2º grau, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 - WhatsApp: (96)984023962 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004975-62.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Incidência: [Empréstimo consignado]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: SIDINALDO ANDREA GAMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª Vara Cível de Macapá - DA COMARCA DE MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei. Serve do presente instrumento de intimação por meio de NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, para a finalidade abaixo descrita: Sobre o retorno dos autos do 2º grau, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 - WhatsApp: (96)984023962 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004975-62.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Incidência: [Empréstimo consignado]

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:33

Recebimento

13/02/2026, 12:05

Documento

13/02/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004975-62.2024.8.03.0001. APELANTE: SIDINALDO ANDREA GAMA/Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: 022531141771 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DECISÃO SIDINALDO ANDREA GAMA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta nos autos da “Ação Revisional de Margem Consignável c/c Indenização por Danos Materiais e Morais”, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas nas contestações e julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados junto ao BANCO SANTANDER a 30% dos rendimentos líquidos do autor, mas sem condenação por danos material e moral. Inconformado, o autor recorreu, requerendo a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores cobrados acima da margem consignável e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados acima da margem consignável em contratos de empréstimo consignado firmados com autorização do consumidor; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente do desconto superior ao limite legal de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos consignados foi realizada de forma consciente e voluntária pelo autor, servidor público com conhecimento técnico, inexistindo prova de má-fé das instituições financeiras ou de cobrança indevida no sentido legal exigido para a devolução em dobro. Conforme jurisprudência do Tribunal local, a restituição dos valores pagos acima da margem consignável não é devida quando os descontos decorreram de livre pacto entre as partes, ainda que ultrapassem o limite de 30% dos rendimentos líquidos, desde que não configurada abusividade ou vício de consentimento. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa no caso de desconto superior à margem consignável quando autorizado pelo consumidor, sendo indispensável a demonstração de lesão a direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. Diante da improcedência do apelo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos apelados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores descontados acima da margem consignável exige prova de má-fé da instituição financeira ou cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A autorização expressa do consumidor para descontos acima da margem consignável afasta, por si só, a presunção de ilicitude e o cabimento de indenização por dano moral. A configuração de dano moral por desconto superior ao limite legal de consignação exige prova de efetiva violação a direito da personalidade. Nas razões recursais (ID. 4590719), sustentou que o acórdão violou o art. 43, § único, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 884 e 927 do Código Civil. Argumentou que é inquestionável a falha na prestação dos serviços consistente não só na cobrança indevida, mas também pelos efetivos descontos indevidos efetuados pelos Réus constituem dano ‘in re ipsa’. Defendeu que “não se trata de mera cobrança que, como se sabe, o STJ tem o posicionamento de que se traduz como mero dissabor, mas sim de efetivos descontos indevidos, porque ilegais (acima da margem consignável) que se caracterizam como falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo assim a responsabilidade dos Réus objetiva e o dano moral presumido, ‘in re ipsa.” Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID. 5752298 e 5801677). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (ID. 2888717). A tempestividade foi atendida, pois o acórdão foi publicado em 23/09/2025 e o recurso foi interposto em 14/10/2025, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC. A gratuidade judiciária foi concedida pelo Juízo de Origem, confirmada na sentença. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:............................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;............................ c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alteração do julgamento do Tribunal local em sede de demanda sobre empréstimos bancários requer a incursão nos elementos fático-probatórios do processo, inclusive de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis: “Súmula 5 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Confiram-se julgamentos específicos da Corte Superior nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado dano extrapatrimonial passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.976.325/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.062.158/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.011.439/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ademais, embora o recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais, frise-se –, o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à nulidade do negócio jurídico, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp n. 1.997.360/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Diante dos óbices destacados, este apelo extremo não poderá ser admitido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 07 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO GUILHERME LAGES MENDES Substituto Regimental

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta nos autos da “Ação Revisional de Margem Consignável c/c Indenização por Danos Materiais e Morais”, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas nas contestações e julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados junto ao BANCO SANTANDER a 30% dos rendimentos líquidos do autor, mas sem condenação por danos material e moral. Inconformado, o autor recorreu, requerendo a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores cobrados acima da margem consignável e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados acima da margem consignável em contratos de empréstimo consignado firmados com autorização do consumidor; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente do desconto superior ao limite legal de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos empréstimos consignados foi realizada de forma consciente e voluntária pelo autor, servidor público com conhecimento técnico, inexistindo prova de má-fé das instituições financeiras ou de cobrança indevida no sentido legal exigido para a devolução em dobro. Conforme jurisprudência do Tribunal local, a restituição dos valores pagos acima da margem consignável não é devida quando os descontos decorreram de livre pacto entre as partes, ainda que ultrapassem o limite de 30% dos rendimentos líquidos, desde que não configurada abusividade ou vício de consentimento. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa no caso de desconto superior à margem consignável quando autorizado pelo consumidor, sendo indispensável a demonstração de lesão a direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. Diante da improcedência do apelo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos apelados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores descontados acima da margem consignável exige prova de má-fé da instituição financeira ou cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A autorização expressa do consumidor para descontos acima da margem consignável afasta, por si só, a presunção de ilicitude e o cabimento de indenização por dano moral. A configuração de dano moral por desconto superior ao limite legal de consignação exige prova de efetiva violação a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Cível nº 0021097-63.2021.8.03.0001, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Câmara Única, j. 29.08.2023, DOE nº 171, pub. 20.09.2023.

23/09/2025, 00:00

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