Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010032-27.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010032-27.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010032-27.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAPA RECORRIDO: CHRYSLER DAVYS BARBOSA DA LUZ DECISÃO Evolua-se a classe. Após, em virtude da informação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, tendo o exequente apresentado planilha com os cálculos com a cobrança da outra obrigação imposta, isto é, a obrigação de pagar, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o ente devedor para no prazo de 30 dias, querendo, apresentar eventual impugnação. Após, não havendo manifestação, conclusos para homologação. Havendo impugnação, remeter os autos à contadoria para que, por meio de parecer técnico, as dúvidas sejam dirimidas. Se for necessária correção na planilha do credor, intime-se para providências no prazo de 5 dias. Deverá o credor ficar ciente de que se os cálculos não atenderem os parâmetros estabelecidos pela sentença, não será possível a homologação. Cumpra-se. 7. Macapá/AP, 2 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:52

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:08

Confirmada

10/04/2026, 00:01

Expedida/Certificada

30/03/2026, 22:04

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 22:00

Outras Decisões

05/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 07:51

Desarquivamento

16/01/2026, 07:46

Petição (Petição inicial)

15/01/2026, 15:02

Definitivo

09/01/2026, 13:08

Recebimento

19/12/2025, 08:54

Documento (Decisão)

19/12/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010032-27.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAPA RECORRIDO: CHRYSLER DAVYS BARBOSA DA LUZ Advogados do(a) RECORRIDO: ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR - AP3649-A, ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335-A RELATÓRIO Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ajuizada por servidor municipal pleiteando o pagamento proporcional de férias proporcionais, acrescidas do adicional de férias, e gratificação natalina proporcional, em razão de sua aposentadoria. O autor alega que as verbas não foram satisfeitas na ocasião de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: estabelecer se a parte autora faz jus ao direito pleiteado e se o ente público comprovou o pagamento das verbas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O não pagamento das férias proporcionais, acrescidas do adicional de férias, e da gratificação natalina, não pagas na seara administrativa após a aposentação do servidor público, ocasiona o enriquecimento sem causa do Ente Público Municipal, vedado legalmente. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou o não recebimento das verbas pleiteadas, fazendo jus ao seu pagamento. Por seu turno, o réu não demonstrou o pagamento das referidas verbas, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, tampouco carreou aos autos a documentação da qual dispunha com o fito de auxiliar na instrução do feito, à luz do art. 9º, da Lei nº 12.153/2009. Razão pela qual deve ser reconhecido o direito do autor à conversão em pecúnia das férias proporcionais, acrescidas do adicional de férias, e 13º salário proporcional. Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e no mérito negou-lhe provimento. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (vogal). Macapá, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010032-27.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CHRYSLER DAVYS BARBOSA DA LUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por Chrysler Davys Barbosa da Luz contra Município de Macapá na qual requer o pagamento proporcional de férias acrescidas do adicional, e 13º salário. Alega que é servidor público municipal aposentado pertencente ao quadro do reclamado e teve sua aposentadoria concedida em 03 de maio de 2023. Todavia, narra que o reclamado não lhe concedeu o décimo terceiro e as férias proporcionais ao período de 2023. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. DAS FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XVII, prevê como direito dos trabalhadores, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. A Lei Estadual nº 0066/1993, trata do assunto em seu art. 79, dispondo da seguinte forma: "Art. 79 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondentemente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo." Restou demonstrado que a parte autora não gozou férias referentes ao interstício Janeiro/2023 a Julho/2023 e tampouco recebeu o adicional correspondente, fazendo jus, portanto, às férias e ao adicional de 1/3 proporcionalizados. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DO 13º SALÁRIO O direito ao 13º salário está previsto no art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal, onde é dito que o mesmo deverá ser pago com base na remuneração integral. A Lei Estadual nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, trata do 13º salário com o nome de Gratificação Natalina, dispondo sobre a mesma nos artigos 81 a 85, abaixo transcritos: "Art. 81 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral. Art. 82 - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, juntamente com a respectiva remuneração ou proventos. Art. 83 - Quando o servidor perceber, além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a gratificação corresponderá a soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável para o mês de novembro, inclusive. § 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a bonificação natalina em ambos os cargos. § 2º - A gratificação natalina será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária. Art. 84 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração." Os autos demonstram que a parte autora teve sua aposentadoria concedida em 03 de maio de 2023. Faz jus, portanto, a de gratificação natalina, proporcional ao período de Janeiro a maio de 2023. Estando provada a relação jurídica mencionada na inicial, caberia ao reclamado provar o pagamento da verba pleiteada. Todavia, não o fez. III- Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2023; b) Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3, referentes ao período aquisitivo de Janeiro de 2023 a maio de 2023. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Publique-se. Intimem-se. 01 Macapá/AP, 12 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

15/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

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