Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6043183-81.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6043183-81.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 12:16

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 18:48

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043183-81.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Arquive-se, até que haja interesse por parte do credor. 7. Macapá/AP, 5 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:22

Confirmada

17/04/2026, 00:15

Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:20

Reativação

16/04/2026, 12:18

Desarquivamento

16/04/2026, 12:18

Petição (Petição inicial)

18/03/2026, 17:15

Petição

18/03/2026, 17:13

Definitivo

06/03/2026, 11:31

Arquivamento

05/03/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

02/02/2026, 00:38

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 21 de novembro de 2025. RUBENS PEREIRA TAVARES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6043183-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6043183-81.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte reclamante, servidora pública pertencente ao grupo dos servidores da saúde do Estado do Amapá, o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional realizada a destempo. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 28/03/2005 e atualmente encontra-se enquadrada na classe/padrão 2ª-IV (GSM/10),, conforme visualizo no histórico de progressão funcional (ID 22905613). Pois bem. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão 2ª- IV (GSM/10) a contar de 28/03/2020 (pagamentos a contar de julho/2020 – prazo prescricional); Classe/padrão 2ª- V (GSM/11) a contar de 28/09/2021; Classe/padrão 2ª- VI (GSM/12) a contar de 28/03/2023; Classe/padrão 1ª- I (GSM/13) a contar de 28/09/2024. Constata-se que parte demandante se encontra em classe inferior ao que lhe é de direito, bem assim que a vantagem acima descrita deixou de ser concedida, a despeito de ter-se completado o interstício para a progressão, fazendo jus a demandante ao pagamento de valores retroativos. Destaco que, conforme demonstrado no mapa de progressão juntado aos autos, foram registradas faltas injustificadas que, em tese, poderiam anular um dos períodos de progressão funcional. Contudo, não há comprovação de que tenha sido instaurado o devido procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar a situação de forma adequada. Ao contrário, extrai-se do histórico de progressão nº 2027/2025 a informação de que em relação a processo administrativo “nada consta”. Diante dessa ausência de regularidade processual, concluo pela desconsideração das referidas faltas para fins de aferição da progressão funcional da parte reclamante. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC). ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. 1. Não obstante reste demonstrada a existência de faltas aparentemente injustificadas, com base nas fichas financeiras carreadas aos autos, o entendimento sedimentado nesta Turma Recursal é no sentido de ser necessária a instauração de procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para se avaliar a situação do servidor, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 2. Em matéria de progressão funcional, compete ao autor provar o preenchimento dos requisitos legais que estejam dentro do seu campo de atuação, tais como a existência de lei disciplinando a matéria, o vínculo jurídico-funcional com o ente público, o cômputo dos interstícios temporais previstos em lei e a omissão da Administração ao não efetivar, pela via administrativa, a progressão almejada. 3. À Administração Pública, por sua vez, compete o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tais como, a realização regular das progressões a tempo e modo, a existência de procedimento administrativo de progressão em andamento, a corrência de penalidades disciplinares e faltas injustificadas no período, dentre outros. 4. No caso em análise, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência dos requisitos negativos previstos em lei. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo No 0003975- 63.2023.8.03.0002, Relator ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA,TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Novembro de 2024). Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, deu origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente. Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) Deste modo, o servidor deverá ser enquadrado no nível acima indicado. Ressalto, ao final, que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 1ª- I (GSM/13), com efeitos financeiros a contar de 28/09/2024; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores eventualmente já recebidos administrativamente: Classe/padrão 2ª- IV (GSM/10) a contar de 28/03/2020 (pagamentos a contar de julho/2020 – prazo prescricional); Classe/padrão 2ª- V (GSM/11) a contar de 28/09/2021; Classe/padrão 2ª- VI (GSM/12) a contar de 28/03/2023; Classe/padrão 1ª- I (GSM/13) a contar de 28/09/2024. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, caso esta tenha ocorrido antes de 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização deverá ocorrer com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 4 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Reativação

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Petição

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Arquivamento

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