Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0005592-32.2021.8.03.0001.
REQUERENTE: MARCIA REGINA SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamo o feito à ordem para fins de regularizar os autos e inserir a decisão de ID 25236050 no código correto para expedição do respectivo precatório. Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. A parte reclamante não apresentou manifestação de renúncia de valores a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 23291501, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 90.090,41. 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Macapá/AP, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.