Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001436-64.2022.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001436-64.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001436-64.2022.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR, MAGNO SAMIR ALVES CARDOSO, FELIPE MENDES DOS SANTOS, RONDINEY AQUINO DE FREITAS DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR, FELIPE MENDES DOS SANTOS, MAGNO SAMIR ALVES CARDOSO e RONDINEY AQUINO DE FREITAS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 240, § 6º, IV, 251 c/c 30, II, e 319, todos do Código Penal Militar, além do artigo 22 da Lei nº 13.869/2019. A denúncia foi julgada improcedente, ID 24794386. Os réus irresignados, interpuseram apelação a fim de reformar o fundamento da absolvição, não sendo provida pelo Tribunal (ID 24794628), com a manutenção integral da sentença. Pois bem. Colha-se o parecer ministerial acerca do pedido de restituição de arma de fogo formulado pela defesa de RONDINEY AQUINO DE FREITAS. Após, conclusos. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001436-64.2022.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR, MAGNO SAMIR ALVES CARDOSO, FELIPE MENDES DOS SANTOS, RONDINEY AQUINO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de pedido de restituição de armamento (Pistola Taurus.380, nº KLW89105, e 15 munições) formulado por RONDINEY AQUINO DE FREITAS. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. A regra insculpida no art. 118 do Código de Processo Penal é clara ao determinar que as coisas apreendidas apenas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, com o trânsito em julgado da sentença absolutória, esvaziou-se qualquer interesse estatal na manutenção da constrição, não havendo mais justificativa para o acautelamento do bem. Ainda que cause certa estranheza a inércia do requerente, que deixou transcorrer longo tempo desde o fim do processo para pleitear a devolução, tal fato não obsta o exercício de seu direito de propriedade, uma vez que os requisitos legais para a liberação foram preenchidos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de restituição do armamento e munições. A entrega do bem, contudo, fica estritamente condicionada à: Comprovação inequívoca de propriedade; Apresentação de registro e autorização de porte/posse devidamente atualizados perante os órgãos competentes (SINARM ou SIGMA); Cumprimento das demais formalidades e cautelas administrativas de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Após, com as baixas de estilo, arquivem-se. Macapá/AP, 4 de março de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 12:23

Definitivo

16/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:49

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:20

Outras Decisões

05/03/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:26

Petição (Parecer)

06/02/2026, 11:25

Expedida/Certificada

27/01/2026, 12:50

Outras Decisões

27/01/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 12:41

Desarquivamento

13/01/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001436-64.2022.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR, MAGNO SAMIR ALVES CARDOSO, FELIPE MENDES DOS SANTOS, RONDINEY AQUINO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de pedido de restituição de armamento (Pistola Taurus.380, nº KLW89105, e 15 munições) formulado por RONDINEY AQUINO DE FREITAS. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. A regra insculpida no art. 118 do Código de Processo Penal é clara ao determinar que as coisas apreendidas apenas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, com o trânsito em julgado da sentença absolutória, esvaziou-se qualquer interesse estatal na manutenção da constrição, não havendo mais justificativa para o acautelamento do bem. Ainda que cause certa estranheza a inércia do requerente, que deixou transcorrer longo tempo desde o fim do processo para pleitear a devolução, tal fato não obsta o exercício de seu direito de propriedade, uma vez que os requisitos legais para a liberação foram preenchidos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de restituição do armamento e munições. A entrega do bem, contudo, fica estritamente condicionada à: Comprovação inequívoca de propriedade; Apresentação de registro e autorização de porte/posse devidamente atualizados perante os órgãos competentes (SINARM ou SIGMA); Cumprimento das demais formalidades e cautelas administrativas de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Após, com as baixas de estilo, arquivem-se. Macapá/AP, 4 de março de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3047945/AP (2025/0353155-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR AGRAVANTE: RONDINEY AQUINO DE FREITAS ADVOGADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP000438 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ CORRÉU: FELIPE MENDES DOS SANTOS CORRÉU: MAGNO SAMIR ALVES CARDOSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADERVAN DIAS LACERDA JUNIOR e RONDINEY AQUINO DE FREITAS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.832): DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES MILITARES E CRIME DE EXCLUSÃO DE PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Os réus recorreram da sentença que os absolveu da acusação de crimes militares, considerando a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fundamento da absolvição é por ausência de prova ou por negativa de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A acusação comprovou a materialidade delitiva, mas não demonstrou, de forma suficiente, a autoria. Na ausência de provas robustas deve prevalecer a presunção de inocência e a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 439, "c", e do art. 155 do Código de Processo Penal. Busca a alteração do fundamento adotado para a absolvição, sustentando a ausência de prova judicializada de que os acusados concorreram para dos crimes imputados, tendo em vista a retratação judicial da vítima. Afirma que há repercussão prática entre a absolvição por insuficiência de provas e por ausência de autoria, decorrente da possibilidade de permanência de dúvida indevida sobre a conduta dos absolvidos. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, o que motivou o presente agravo. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.986/1.990). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. No caso, o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que a retratação da vítima "trouxe o cenário de dúvida e de impossibilidade de condenação com base apenas nos elementos de informação colhidos durante a investigação, atraindo a incidência da regra do art. 155 do CPP", motivo pelo qual concluiu que "não há provas definitivas que possam afastar a possibilidade de envolvimento dos apelantes no crime. Ou seja, a prova não é categórica quanto a “não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal”, conforme exige a aliena c, sendo adequado o fundamento de “não existir prova suficiente”, conforme compreendeu a magistrada na sentença" (e-STJ fls. 1.836). Nesse contexto, a desconstituição do julgado para alterar o fundamento da absolvição dos ora recorrentes, não prescinde de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO CORRETO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os incisos do art. 386 do CPP quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. 2. Ao absolver o agravante, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu não existir prova suficiente da materialidade e do dolo, enquadrando adequadamente a insuficiência probatória no inciso VII do art. 386 do CPP. 3. O acórdão recorrido não traz elementos suficientes para concluir, em definitivo, que estariam provadas a inexistência do fato ou a falta de participação do réu, tampouco o erro sobre a ilicitude da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.357.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

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