Execução de Título Extrajudicial 0049032-78.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0049032-78.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0049032-78.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA EXECUTADO: ELTON COSTA MUNIZ DECISÃO A curadoria dos ausentes apresentou exceção de pré-executividade, alegando negativa geral de débito e inexistência de bens penhoráveis. Impugnação à exceção de pré-executividade. Este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade. Deferiu consulta SISBAJUD. Valor bloqueado – R$ 313,73 Não houve impugnação ao valor bloqueado. Passo a decidir. Converto o bloqueio em penhora. Expedir alvará de levantamento ao exequente. Em seguida, ao exequente para indicar outros bens à penhora, bem como para apresentar planilha de cálculo atualizada, com o desconto do valor ora bloqueado. Macapá/AP, 5 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

18/06/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2025 - 2ª VC/MCP, intimo o credor para ciência da expedição do alvará constante no ID 28462005 e para indicar outros bens à penhora, bem como para apresentar planilha de cálculo atualizada, com o desconto do valor ora bloqueado. Macapá/AP, 22 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:15

Expedição de documento (Alvará)

19/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] CERTIDÃO GERAL Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado de R$ 313,73 foi registrada no Banco Central com o ID 072026000115120106, 072026000115120114, 072026000115121056, 072026000115121455, 072026000115122310, 072026000115122320, 072026000115122338, 072026000115122346, 072026000115122354, Macapá/AP, 6 de abril de 2026.

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:27

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:35

Outras Decisões

05/03/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049032-78.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA EXECUTADO: ELTON COSTA MUNIZ DECISÃO A curadoria dos ausentes apresentou exceção de pré-executividade, alegando negativa geral de débito e inexistência de bens penhoráveis. Impugnação à exceção de pré-executividade. Passo a decidir. A partir da documentação constante dos autos, observo que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada, notadamente por meio da nota promissória assinada pelo devedor. Conforme dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional para a propositura de ação executiva fundada em nota promissória é de três anos, contados do vencimento do título. Após o decurso desse prazo, a nota promissória perde sua exigibilidade por meio de execução direta, subsistindo, contudo, como documento hábil a embasar ação monitória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No caso em tela, embora superado o prazo prescricional para a via executiva, a nota promissória ainda possui aptidão para instruir a ação monitória, motivo pelo qual não prospera a alegação de inexigibilidade do título. A alegação de negativa geral, por sua vez, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, tampouco desnatura a obrigação consubstanciada no título apresentado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de argumento genérico, destituído de elementos concretos que possam infirmar a higidez do crédito. Por fim, a alegação de inexistência de bens penhoráveis não se reveste de natureza jurídica capaz de justificar o manejo de exceção de pré-executividade, constituindo matéria afeta à fase de cumprimento de sentença ou execução propriamente dita. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 7.132,00. Intime-se o requerido para que efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 701, caput, do CPC. Em caso de inércia, incidirá multa de 10% e honorários de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pelo requerido. Transcorrido o prazo legal sem o adimplemento, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA EXECUTADO: ELTON COSTA MUNIZ CITAÇÃO da parte devedora para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. Honorários em 10% do crédito exequendo. Esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ELTON COSTA MUNIZ KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 Telefone/wpp: (96)98413-2196 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Prazo: IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0049032-78.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Compra e Venda]

11/10/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(141)