Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003418-82.2025.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003418-82.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003418-82.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARINILDA DA SILVA FREITAS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se a parte autora, via DPE, para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, quanto a resposta do Cartório de Almeirim(25693811), assim como da expedição da 2ª via da certidão de nascimento. Laranjal do Jari/AP, 27 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003418-82.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARINILDA DA SILVA FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de restauração de registro de nascimento proposta por MARINILDA DA SILVA FREITAS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, objetivando a restauração de seu registro civil de nascimento. Narra a requerente que possuía registro de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Almeirim/PA, contudo a certidão que possuía encontrava-se deteriorada e, ao tentar obter a segunda via do documento, não logrou êxito na via administrativa, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para restaurar o referido registro. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Almeirim/PA para que informasse acerca da existência do registro de nascimento da requerente, bem como encaminhasse cópia do assentamento, caso existente. O pedido ministerial foi acolhido, determinando-se a expedição de ofício ao cartório competente. Em resposta, o Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA informou que o registro de nascimento da requerente foi localizado em seus livros e encaminhou a respectiva certidão, indicando que o assentamento consta no Livro A-79, fls. 76, tendo sido expedida a certidão em 22/12/2025. Posteriormente, a Defensoria Pública manifestou ciência da resposta encaminhada pelo cartório, consignando que a emissão da segunda via da certidão de nascimento ocorreu de forma satisfatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação A presente demanda foi ajuizada com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), dispositivo que disciplina o procedimento judicial para restauração, suprimento ou retificação de assentamentos do registro civil quando inexistentes, extraviados ou impossibilitada sua obtenção na via administrativa. O objetivo da ação consistia em possibilitar a restauração do registro civil de nascimento da requerente, a fim de viabilizar a obtenção da certidão correspondente e permitir o pleno exercício de seus direitos civis. Ocorre que, no curso da instrução processual, foi constatado que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Almeirim/PA localizou o assentamento de nascimento da requerente em seus livros, tendo inclusive procedido à expedição da segunda via da certidão. A informação foi prestada oficialmente pelo cartório competente e juntada aos autos, sendo posteriormente reconhecida pela própria parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, que manifestou ciência e satisfação quanto à emissão do documento. Dessa forma, verifica-se que o objetivo da demanda foi integralmente alcançado no curso do processo, uma vez que a certidão de nascimento pretendida já foi emitida pelo cartório competente. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, por ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido, pois não subsiste mais a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. O Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto quando verificada a ausência de interesse processual, conforme dispõe o art. 485, inciso VI. Além disso, o art. 493 do mesmo diploma legal prevê que o magistrado deve considerar os fatos supervenientes que influenciem no julgamento da causa. Portanto, considerando que a certidão de nascimento da requerente foi efetivamente localizada e expedida pelo cartório competente, resta evidenciada a perda superveniente do objeto da presente demanda. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza do feito e a concessão da gratuidade de justiça, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

06/03/2026, 12:24

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:24

Perda do objeto

05/03/2026, 12:43

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 12:36

Retificação de movimento

05/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 16:55

Petição (Petição inicial)

19/02/2026, 17:10

Confirmada

09/02/2026, 10:20

Expedida/Certificada

28/01/2026, 11:07

Mero expediente

27/01/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:50

Documento (Ofício)

07/01/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

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