Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021600-40.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021600-40.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6021600-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FABRICIO VIEGAS DAMACENO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A inércia da parte credora impede o prosseguimento do cumprimento da sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, arquivar. Macapá/AP, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:07

Confirmada

30/03/2026, 22:05

Definitivo

24/03/2026, 09:23

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:23

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:23

Desarquivamento

17/03/2026, 13:14

Petição

07/03/2026, 21:07

Definitivo

05/03/2026, 08:37

Arquivamento

05/03/2026, 08:13

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FABRICIO VIEGAS DAMACENO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2º JEFAZ, item 4, em razão do documento juntado pela parte autora/réu, cujo ID 19529596 encontrar-se com inconsistências, intimo-a para, no prazo de 01 (um) dia, sanar as falhas; quais sejam: CPF do advogado divergente do constante no cadastro, tipo de conta poupança não especificada. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021600-40.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Desvio de Função]

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:58

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6021600-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FABRICIO VIEGAS DAMACENO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Dos pedidos Implementação da diferença remuneratória entre o subsídio da reclamante de CABO e subsídio de 3º SARGENTO, enquanto perdurar no exercício de função superior. O pagamento de diferenças remuneratórias a contar de janeiro a julho de 2023, referente a diferença de subsídio de SOLDADO e 3º SARGENTO, pagamento das diferenças remuneratórias entre o subsídio de CABO e 3º SARGENTO, a contar de agosto de 2023 até a efetiva implementação. II - Do Mérito As questões controvertidas consistem em saber (1) se a parte autora exerceu função em desconformidade com as atribuições de seu cargo público; (2) tendo exercido, se possui direito à remuneração equivalente à função que exerceu; e, por fim, sendo positivas ambas as respostas, (3) qual foi o período em que exerceu tal função. Desvio de função: há comprovação nos autos de que a requerente, SD QPC, matrícula nº 0121638-4-01, foi designada para exercer função de código E1717 - Comandante Equipe 12, de Posto/Graduação 3º SGT QEP, a contar de 02/01/2023, conforme homologação de designação pela Portaria n.º 662, de 29 de outubro de 2023, publicada no Boletim Geral nº 200/2023, de 31 de outubro de 2023. Tal documento não foi impugnado pela requerida. Portanto, sendo certo o exercício de tais atribuições, é preciso se analisar quais os efeitos jurídicos. Conforme a documentação trazida aos autos pela parte autora, especialmente o Quadros Complementares de Distribuição de Efetivo do CBMAP, as funções em questão são próprias do posto de 3º SARGENTO, de forma que não podiam ser exercidas pelo autor quando ainda ocupava o posto de SOLDADO. Logo, caracterizado o desvio de função. O Tribunal de Justiça do Amapá declarou, com acerto, inconstitucional a previsão de que tais funções deveriam ser exercidas sem a correspondente remuneração, é devido o pagamento da diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à alegação do Estado de que somente a título de indenização por ato ilícito é que se pode ressarcir tais diferenças, sob pena de violação das regras de concurso público e legalidade, não merece prosperar. Houve determinação superior para que o autor exercesse as funções, justificada por ausência de outros servidores que pudessem trabalhar durante o período nelas. Logo, não se trata de análise sob a legalidade ou não do ato ou de sua conveniência, mas sim de discussão sobre os efeitos dos atos administrativos. Considerando que o ato não é patentemente ilegal e o princípio da hierarquia no serviço público e especialmente no âmbito militar, não se pode cogitar que o autor se negasse a trabalhar na função que lhe foi atribuída. Portanto, o desvio de função foi/está sendo realizado a bem do serviço público e deve o Estado pagar as diferenças remuneratórias, pois beneficiado, já que deixa de empregar servidor com maior remuneração durante esse período naquelas funções. Portanto, devido o imediato pagamento das diferenças salariais para compensação do desvio de função, enquanto o militar estiver atuando em função própria de outro cargo. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença de subsídio entre SD e SGT QEP, nos termos do art. 25, §1º da Lei Complementar nº 84/2014. III - Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado em: I – Obrigação de fazer consistente no pagamento de complementação financeira correspondente à diferença entre o subsídio militar do posto/graduação ocupado de CABO e o de 3º SARGENTO, enquanto a militar estiver exercendo, em desvio de função, as funções de Comandante Equipe 12, próprias de 3º SARGENTO. II – Obrigação de pagar diferenças remuneratórias a contar de janeiro a julho de 2023, referente a diferença de subsídio de SOLDADO e 3º SARGENTO, pagamento das diferenças remuneratórias entre o subsídio de CABO e 3º SARGENTO, a contar de agosto de 2023 até o cumprimento do item I, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicional de Férias. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2 Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 3 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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