Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0003050-33.2024.8.03.0002 - TJAP

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0003050-33.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 15:55

Confirmada

08/07/2026, 15:55

Decurso de Prazo

03/07/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:04

Confirmada

30/06/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003050-33.2024.8.03.0002. RECORRENTE: MATHEUS PATROCINIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA, JULIAN GONCALVES SABOIA/Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Cuida-se de pedido de chamamento do feito a ordem, realizado pelo advogado KLEBER NASCIMENTO ASSIS, advogado cadastrado nos autos como advogado da parte RERISON COSTA ROCHA, com o seguinte pedido: “Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, requer chamar o feito a ordem manifestando pela correta intimação da defesa do recorrente. Nestes termos, pede deferimento.” Assim, esta Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria para certificação quanto as intimações realizadas nos autos do Acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito (ID 4594526), sobretudo com relação à parte requerente. A Secretaria informou que as intimações foram em estrita conformidade com a Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022, notadamente o art. 13, II, c/c o art. 11, § 2º (intimação de advogados pela via do DJEN) e o art. 11, § 2º. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte recorrente não só teve acesso aos autos como protocolou Petições neles, portanto, não há razão para chamamento do feito a ordem, pois os autos encontram-se perfeitamente ordenado. A parte requerente não especifica os vícios alegados e não tem petição pendente de análise. Pelo exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito a ordem, pois o processo encontra-se perfeitamente ordenado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, retornem-me os autos para análise do Agravo em Recurso Especial interposto no movimento 6758221. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 07:57

Outras Decisões

26/06/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 11:49

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:35

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:44

Mero expediente

22/06/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003050-33.2024.8.03.0002. RECORRENTE: MATHEUS PATROCINIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA, JULIAN GONCALVES SABOIA/Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO JULIAN GONÇALVES SABOIA, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por réus contra sentença que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal) e de integrar organização criminosa armada (art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013), na forma dos arts. 29 e 69 do CP. As defesas alegam nulidades (quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem), ausência de indícios de autoria, bis in idem e pedem, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e do crime conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença de pronúncia é nula por excesso de linguagem ou por ilicitude das provas digitais; (ii) estabelecer se há ausência de indícios suficientes de autoria e participação a justificar a pronúncia; (iii) determinar se as qualificadoras e a imputação do crime de organização criminosa devem ser excluídas, por ausência de lastro probatório ou por configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização expressa de um dos recorrentes para extração dos dados digitais e a inexistência de indícios de adulteração afastam a alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a decisão apenas expõe os fundamentos fáticos e jurídicos exigidos pelo art. 413, §1º, do CPP, sem antecipação de juízo de culpabilidade. 5. A prova da materialidade está demonstrada por laudo necroscópico, e os indícios de autoria, embora não conclusivos, são suficientes para justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o art. 413 do CPP. 6. O conjunto probatório revela indícios individualizados contra os três recorrentes: extração de dados digitais, reconhecimento por testemunhas, utilização de veículo alugado, perfil falso em rede social e menções em interrogatórios e declarações que vinculam cada acusado ao fato. 7. A exclusão das qualificadoras só é cabível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, já que o motivo torpe está ligado à rivalidade entre facções e o recurso que dificultou a defesa da vítima decorreu de emboscada e disparos súbitos. 8. Não há bis in idem entre a qualificadora do motivo torpe e o crime de integrar organização criminosa, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos e possuem elementos normativos autônomos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos.” O recorrente alega a nulidade de provas digitais (capturas de tela e extração de dados de WhatsApp) por quebra da cadeia de custódia, sustentando que a ausência de metadados, hashes e metodologia forense impede a verificação de sua integridade. Argumenta ainda a ilegalidade da decisão de pronúncia por basear-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito não ratificados em juízo e em testemunhos indiretos (hearsay), os quais seriam insuficientes para submetê-lo ao Tribunal do Júri. A defesa contesta a aplicação do princípio in dubio pro societate diante da alegada ausência de indícios mínimos de autoria judicializados. Nesse contexto, a parte recorrente aponta a violação direta aos artigos 155, 158-A a 158-F e 414, todos do Código de Processo Penal. Indica também a ocorrência de dissídio jurisprudencial com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, citando precedentes do STJ sobre a inadmissibilidade de prints sem auditoria. Por fim, sustenta o afastamento dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a controvérsia possui natureza estritamente jurídica e não se alinha à jurisprudência dominante. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso. O Parquet apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do recurso. É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). INTEMPESTIVIDADE RECURSAL Nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública dispõe do prazo dobrado de 30 dias consecutivos para recorrer em processos criminais. Compulsando-se os autos, constata-se que a Defensoria Publica foi intimada no dia 27/10/2025, com o fim do prazo recursal em 27/11/2025. Todavia, o recurso foi interposto somente em 01/12/2025, fora do prazo legal, motivo pelo qual não poderá ser admitido. Nesse sentido, colham-se julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o aresto proferido quando do julgamento da apelação criminal foi publicado em 24/8/2023, mas o recurso especial foi interposto em 11/9/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.576.620/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.).” REANÁLISE DE PROVAS – SÚMULA 7 DO STJ Ademais, a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recuso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). É que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, uma vez que, para isso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 acima destacada. “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E III, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1) LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. (...) 1. Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de demonstração cabal da ocorrência de legítima defesa. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1383395/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019).” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1(...) 2. "As alegações dos agravantes no sentido de que não há provas de materialidade e de indícios suficientes de autoria a embasar a decisão de pronúncia, ou de que tenham agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento, enfatize-se, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita" (AgRg no AREsp n. 1.036.011/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/9/2018, DJe 10/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1383234/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS COMO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A pretensão defensiva - impronúncia - demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1497907/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado, uma vez que o Laudo de Exame Necroscópico, ainda que assinado por apenas um profissional, é bem claro e objetivo, não deixando nenhuma dúvida de que a vítima faleceu em decorrência de ter sofrido um golpe com objeto cortante na parte posterior da cabeça e há outras provas da ocorrência do crime em tela, consubstanciadas no interrogatório do Recorrente e na oitiva da testemunha presencial, além do próprio indiciado confirmar que de fato desferiu uma facada contra a vítima e a matou. 1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1755674/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado. 1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Dirimir a questão acerca da existência, ou não, do efetivo dolo de matar, cabe ao Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).” De outro giro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgamento de outros tribunais, frise-se – o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. (...) 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).” “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS SOB SUSPEITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre os arestos confrontados, cujas conclusões decorrem da análise das circunstâncias de cada caso examinado, e não de entendimento diverso sobre a mesma questão de direito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1770614/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos Embargos de declaração interpostos no movimento 6625081 que questionava a não análise da admissibilidade do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003050-33.2024.8.03.0002. RECORRENTE: MATHEUS PATROCINIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA, JULIAN GONCALVES SABOIA/Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por réus contra sentença que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal) e de integrar organização criminosa armada (art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013), na forma dos arts. 29 e 69 do CP. As defesas alegam nulidades (quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem), ausência de indícios de autoria, bis in idem e pedem, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e do crime conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença de pronúncia é nula por excesso de linguagem ou por ilicitude das provas digitais; (ii) estabelecer se há ausência de indícios suficientes de autoria e participação a justificar a pronúncia; (iii) determinar se as qualificadoras e a imputação do crime de organização criminosa devem ser excluídas, por ausência de lastro probatório ou por configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização expressa de um dos recorrentes para extração dos dados digitais e a inexistência de indícios de adulteração afastam a alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a decisão apenas expõe os fundamentos fáticos e jurídicos exigidos pelo art. 413, §1º, do CPP, sem antecipação de juízo de culpabilidade. 5. A prova da materialidade está demonstrada por laudo necroscópico, e os indícios de autoria, embora não conclusivos, são suficientes para justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o art. 413 do CPP. 6. O conjunto probatório revela indícios individualizados contra os três recorrentes: extração de dados digitais, reconhecimento por testemunhas, utilização de veículo alugado, perfil falso em rede social e menções em interrogatórios e declarações que vinculam cada acusado ao fato. 7. A exclusão das qualificadoras só é cabível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, já que o motivo torpe está ligado à rivalidade entre facções e o recurso que dificultou a defesa da vítima decorreu de emboscada e disparos súbitos. 8. Não há bis in idem entre a qualificadora do motivo torpe e o crime de integrar organização criminosa, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos e possuem elementos normativos autônomos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos.” Nas razões recursais alegou, em síntese, que o acórdão contraria os artigos 155, 158- A e ss. e 414, todos do Código de Processo Penal, ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e ao artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013, além de ofensa frontal ao princípio constitucional da presunção de inocência e da jurisprudência correlata ao tema. Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso. O Parquet apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do recurso. É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida e dispensado do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ). Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Verifico, em primeira análise, que contrariamente ao alegado pelo recorrente, a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recuso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). É que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, uma vez que, para isso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 acima destacada. “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E III, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1) LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. (...) 1. Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de demonstração cabal da ocorrência de legítima defesa. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1383395/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019).” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1(...) 2. "As alegações dos agravantes no sentido de que não há provas de materialidade e de indícios suficientes de autoria a embasar a decisão de pronúncia, ou de que tenham agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento, enfatize-se, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita" (AgRg no AREsp n. 1.036.011/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/9/2018, DJe 10/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1383234/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS COMO ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A pretensão defensiva - impronúncia - demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1497907/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado, uma vez que o Laudo de Exame Necroscópico, ainda que assinado por apenas um profissional, é bem claro e objetivo, não deixando nenhuma dúvida de que a vítima faleceu em decorrência de ter sofrido um golpe com objeto cortante na parte posterior da cabeça e há outras provas da ocorrência do crime em tela, consubstanciadas no interrogatório do Recorrente e na oitiva da testemunha presencial, além do próprio indiciado confirmar que de fato desferiu uma facada contra a vítima e a matou. 1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1755674/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021).” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado. 1.1. Diante da conclusão das instâncias ordinárias que admitiram a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Dirimir a questão acerca da existência, ou não, do efetivo dolo de matar, cabe ao Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1776521/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).” De outro giro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgamento de outros tribunais, frise-se – o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. (...) 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).” “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS SOB SUSPEITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre os arestos confrontados, cujas conclusões decorrem da análise das circunstâncias de cada caso examinado, e não de entendimento diverso sobre a mesma questão de direito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1770614/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0003050-33.2024.8.03.0002. RECORRENTE: MATHEUS PATROCINIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA, JULIAN GONCALVES SABOIA Advogado do(a) RECORRENTE: KLEBER NASCIMENTO ASSIS - AP1111-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por réus contra sentença que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal) e de integrar organização criminosa armada (art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013), na forma dos arts. 29 e 69 do CP. As defesas alegam nulidades (quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem), ausência de indícios de autoria, bis in idem e pedem, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e do crime conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença de pronúncia é nula por excesso de linguagem ou por ilicitude das provas digitais; (ii) estabelecer se há ausência de indícios suficientes de autoria e participação a justificar a pronúncia; (iii) determinar se as qualificadoras e a imputação do crime de organização criminosa devem ser excluídas, por ausência de lastro probatório ou por configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização expressa de um dos recorrentes para extração dos dados digitais e a inexistência de indícios de adulteração afastam a alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a decisão apenas expõe os fundamentos fáticos e jurídicos exigidos pelo art. 413, §1º, do CPP, sem antecipação de juízo de culpabilidade. 5. A prova da materialidade está demonstrada por laudo necroscópico, e os indícios de autoria, embora não conclusivos, são suficientes para justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o art. 413 do CPP. 6. O conjunto probatório revela indícios individualizados contra os três recorrentes: extração de dados digitais, reconhecimento por testemunhas, utilização de veículo alugado, perfil falso em rede social e menções em interrogatórios e declarações que vinculam cada acusado ao fato. 7. A exclusão das qualificadoras só é cabível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, já que o motivo torpe está ligado à rivalidade entre facções e o recurso que dificultou a defesa da vítima decorreu de emboscada e disparos súbitos. 8. Não há bis in idem entre a qualificadora do motivo torpe e o crime de integrar organização criminosa, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos e possuem elementos normativos autônomos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. ___ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 413, §1º; CP, arts. 29, 69 e 121, §2º, I e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 771217/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgRg no HC 902583/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2039458/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado), T6, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; TJAP, RSE nº 0002277-85.2024.8.03.0002, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, j. 04.09.2025. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 03 a 09 de outubro de 2025. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA E JULIAN GONÇALVES SABOIA, irresignados com a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana (ID 3616669), que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima); art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa armada), tudo na forma dos arts. 29 e 69 do CP. No recurso interposto por MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO (ID 3616689), a defesa sustenta, peliminarmente, nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e excesso de linguagem. No mérito, ausência de indícios mínimos de autoria, requerendo a impronúncia, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e do crime de organização criminosa, alegando bis in idem entre o motivo torpe e a participação em organização criminosa. No recurso interposto por RERISON COSTA ROCHA (ID 3616685), a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por excesso de linguagem e nulidade das provas digitais. No mérito, ausência de indícios de autoria, com base em álibi consistente, sustentado por depoimentos testemunhais de que estaria fora do estado no momento do crime. Argumenta ainda que a única imputação que o vincula ao crime deriva de depoimento extrajudicial do corréu Matheus, que não foi confirmado em juízo. No recurso interposto por JULIAN GONÇALVES SABOIA (ID 3616691), alega, preliminarmente, nulidade da sentença por excesso de linguagem. No mérito, ausência de elementos que comprovem sua participação, requerendo a impronúncia. Subsidiariamente, pediu o afastamento do crime de organização criminosa. Em contrarrazões (ID 3616694), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, sustentando a legalidade da extração dos dados do celular de Matheus, realizada com sua autorização expressa; a ausência de excesso de linguagem; a existência de conjunto probatório suficiente para a pronúncia, destacando que os elementos de autoria não se resumem aos depoimentos do corréu, mas incluem laudos, interceptações, e depoimentos judiciais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 3635351). É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E MÉTODO INIDÔNEO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Os recorrentes MATHEUS e RERISON sustentam a ilicitude das provas digitais obtidas dos aparelhos celulares, alegando violação à cadeia de custódia e método de extração inadequado. Contudo, não assiste razão às defesas. Consta dos autos o “Termo de Autorização para Extração de Dados” assinado por MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, conferindo anuência expressa para a realização da diligência pela autoridade policial, devidamente documentada e acompanhada por relatório de missão oficial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência” (STJ - AgRg no HC: 771217 SP 2022/0292403-6, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j.24/06/2024, T5 - Quinta Turma, DJe 27/06/2024). No caso concreto, não restou comprovada qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, ou mesmo interferência indevida em seu caminho, capaz de invalidá-la. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, j. 04/10/2022, T5 - Quinta Turma, DJe 10/10/2022 – grifo nosso) Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Também foi arguido excesso de linguagem por todos os recorrentes, o que configuraria antecipação de juízo de valor acerca da culpa. Todavia, da leitura atenta da sentença de pronúncia não se extrai afirmação categórica de culpa ou responsabilização, mas exposição clara dos fundamentos probatórios que embasam o juízo de admissibilidade da acusação, como permite o art. 413, §1º, do CPP: “§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Isso porque, conforme entendimento do STJ, não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. Precedentes. 2. Na hipótese, a leitura dos excertos destacados pela defesa evidencia que a fala do Magistrado singular não foi conclusiva e não tinha a capacidade de induzimento do Júri à certeza de autoria, mas apenas constituiu fundamentação necessária para a prestação jurisdicional, com a devida análise das teses levantadas pela defesa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 902583 PE 2024/0111934-5, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, DJe 12/06/2024) Rejeito, portanto, também esta preliminar. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Com suporte no IP n° 4928/2024 – DIJS, a denúncia narra que: “no dia 19 de julho de 2023, por volta de 1h, em via pública, localizada na Rodovia Salvador Diniz, no ramal entre o hotel Jardim do Éden e a loja Sião Material de Construção, bairro Provedor II, neste município e comarca de Santana/AP, os denunciados JULIAN GONÇALVES SABOIA, de alcunha ‘JS’, RERISON COSTA ROCHA, de alcunha ‘RR’, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o acusado MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO e um quarto indivíduo não identificado, livres e conscientes de suas condutas, com manifesta vontade de matar, por motivo torpe, mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, consistente no uso de arma de fogo, efetuaram disparos contra a vítima LUCIANO DOS SANTOS VIEIRA, de alcunha ‘BLADE’, de 16 anos, gerando ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte, conforme laudo necroscópico à folha 22. Deflui do caderno inquisitorial que o denunciado RERISON criou um perfil falso no aplicativo Facebook de nome ‘Rafaela Castelo’ e marcou um encontro com a vítima LUCIANO para o horário e local onde ocorreu o crime. Para tanto, conforme relatório de investigação policial à folha 37, o acusado RERISON utilizou o número de seu pai, REGINALDO PANTOJA ROCHA, para a criação do citado perfil. No dia e hora combinados, a vítima LUCIANO foi ao encontro de “Rafaela Castelo”, trajando as vestes que havia informado na conversa. No local, LUCIANO foi surpreendido pelos denunciados JULIAN e RERISON, que foram levados ao local pelo denunciado MATHEUS, bem como um quarto indivíduo não identificado, que, mediante emboscada, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Conforme o laudo pericial de necropsia, a vítima LUCIANO foi atingido por dez disparos de arma de fogo, sendo um na região frontal da cabeça, três na região occipital, um no ombro esquerdo, dois na região do tórax, dois na região abdominal e um no braço direito. Ressalte-se que, para a execução do crime, os denunciados utilizaram o veículo Ford Ka, de cor vermelha, pertencente ao Sr. ARNOLDO DUARTE PESSOA, o qual havia sido alugado pelo denunciado MATHEUS, que fazia corrida por aplicativos e corridas particulares. Ademais, conforme declarações das testemunhas MARIA LÚCIA DOS SANTOS VIEIRA, mãe da vítima, JOSÉ RAIMUNDO BONTA FURTADO, padrasto da vítima, ele era membro da Orcrim União Criminosa do Amapá (UCA) e, em sua oitiva, a testemunha PAULO VITOR PINHEIRO DE SOUZA, afirmou também que na época dos fatos pertencia à mesma facção da vítima LUCIANO e que uma semana antes o mesmo perfil teria lhe mandado mensagem para marcar um encontro, no entanto ele não foi ao local, pois sabia que poderia ser uma “casinha” feita por membros de outra facção. (...)” Os recorrentes MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA e JULIAN GONÇALVES SABOIA interpuseram recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia que os encaminhou a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), bem como organização criminosa armada (art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013), na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. No mérito, a insurgência recursal se funda na insuficiência de indícios de autoria, e na inidoneidade das qualificadoras e da imputação de organização criminosa. Adianto que os recursos não devem ser providos. Para decidir pela pronúncia, o Juiz da instrução não precisa extrair dos autos a certeza indispensável para a condenação criminal, uma vez que basta a existência de prova da materialidade e que estejam presentes razoáveis indícios da autoria, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Todos os recorrentes sustentam ausência de justa causa para a pronúncia, apontando fragilidade dos indícios. Contudo, a prova produzida em juízo permite o reconhecimento da presença dos requisitos do art. 413 do CPP: materialidade delitiva (comprovada por laudo de necropsia) e indícios suficientes de autoria, conforme bem destacado no trecho abaixo da sentença: “Consta no inquérito policial e na ordem 89 as declarações de MATHEUS, tanto na fase inquisitorial quando judicial na qual este confirma a participação de JULIAN e RERISON na prática delitiva e que os respectivos réus são faccionados da FTA. A testemunha PAULO VITOR confirmou em juízo que o perfil fake já tinha entrado em contato consigo para marcar um encontro e que inclusive tinha informado isso para a vítima. Em delegacia, declarou que a vítima pertencia à facção UCA e que acreditava que seus algozes pertencesse à FTA, bem como que não foi ao encontro da pessoa por trás do perfil fake por acreditar se tratar de uma “casinha”. As demais testemunhas ouvidas, parentes dos acusados, declararam que os réus estavam para o interior (RERISON) ou em casa (JULIAN) no momento do crime. Apesar dos familiares dos acusados apresentarem versão contrária aos indícios acima informados, entendo que é competência do Conselho de Sentença avaliar todas as versões presentes nos autos e decidir pela que se mostrou convincente, uma vez ser este o juiz natural do feito.(...)” Assim, quanto à MATHEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, a extração dos dados do seu celular revelou diálogos que indicam sua vinculação ao crime, além de sua identificação como condutor do veículo utilizado no transporte dos executores, informações confirmadas em juízo por testemunhas, como o locador do veículo. Quanto a RERISON COSTA ROCHA, apesar da tese defensiva de álibi, há indicativos de que o perfil falso usado para atrair a vítima foi criado com chip registrado em nome do pai de RERISON, o que, ao menos em sede de pronúncia, constitui indício relevante, conforme exigido pelo rito do júri. Também o réu JULIAN GONÇALVES SABOIA teve seu nome mencionado como um dos autores dos disparos. Embora a defesa sustente ausência de provas diretas, há testemunhos que o vinculam à execução, além de indícios oriundos da análise de comunicações e reconhecimentos indiretos. Assim, todos os recorrentes devem ser pronunciados para que o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decida sobre a autoria e demais elementos subjetivos do crime. DAS QUALIFICADORAS E DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (STJ - AgRg no REsp: 2039458 MG 2022/0368139-5, Rel. Min. Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, j. 14/08/2023, T6 - Sexta Turma, DJe 17/08/2023). No caso, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, sendo incabível sua exclusão em sede de pronúncia. O motivo torpe está embasado na rivalidade entre facções criminosas, e o recurso que dificultou a defesa da vítima foi o uso de emboscada, estando a vítima desarmada, bem como os disparos teriam sido efetuados de forma súbita. Por fim, no tocante à tese de bis in idem, suscitada pela defesa do réu MATHEUS ao argumento de que a motivação torpe se confunde com o crime de integrar organização criminosa, entendo que não prospera. As condutas tuteladas são distintas: uma se refere à motivação específica do homicídio, e a outra, à adesão a estrutura criminosa permanente. Ora, a motivação torpe constitui elemento subjetivo que qualifica o homicídio, estando relacionada ao motivo concreto que impulsionou a prática do crime, enquanto o delito de integrar organização criminosa possui natureza objetiva e autônoma, concernente à adesão consciente e voluntária a um grupo estruturado, com estabilidade e permanência, voltado à prática reiterada de infrações penais. Dessa forma, mesmo que a motivação do crime de homicídio decorra da atuação da organização criminosa, não há que se falar em sobreposição normativa, pois cada figura típica tutela bens jurídicos distintos. Ainda, vele destacar que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe visa agravar a responsabilidade penal do agente considerando mais reprovável a conduta, enquanto a imputação pelo crime de organização criminosa busca coibir a adesão a estruturas criminosas organizadas e hierarquizadas. Logo, permitir a exclusão de uma das imputações sob a alegação de bis in idem comprometeria a efetividade da repressão estatal a crimes de alta complexidade e de elevado potencial lesivo à ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de dois homicídios qualificados, quatro tentativas de homicídio qualificado e pelo crime de integrar organização criminosa armada. Pleito de impronúncia por ausência de provas judicializadas da autoria, afastamento das qualificadoras e absolvição sumária quanto à imputação de organização criminosa, alegando ainda ocorrência de bis in idem entre esta e a qualificadora do motivo torpe. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pronúncia é inválida por ausência de indícios suficientes de autoria e participação; (ii) se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos exclusivamente inquisitoriais; (iii) se ocorreu cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório e à ampla defesa; (iv) se a qualificadora do motivo torpe deve ser afastada por insuficiência probatória; (v) se o crime conexo de organização criminosa deve ser excluído da pronúncia; e (vi) se há configuração de bis in idem entre a referida qualificadora e o crime de organização criminosa. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a materialidade por laudos periciais e presentes indícios suficientes de autoria colhidos em juízo, reforçados por elementos investigativos corroborados, impõe-se a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a tese defensiva de negativa de autoria. 4. Qualificadoras não manifestamente improcedentes ou dissociadas do acervo probatório não podem ser afastadas nesta fase, sob pena de usurpação da competência do Júri. 5. Inexiste bis in idem entre a qualificadora do motivo torpe e o crime de organização criminosa, pois tutelam bens jurídicos distintos e possuem elementos objetivos e subjetivos diversos. 6. Validade da imputação do crime conexo de organização criminosa, atraindo a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, vendando-se a exclusão de qualificadoras quando não manifestamente improcedentes. 2. A existência de conexidade entre crimes dolosos contra a vida e outros delitos atrai a competência do Tribunal do Júri. 3. Não há bis in idem entre a qualificadora do motivo torpe e o crime de organização criminosa, dada a autonomia normativa e a distinta tutela de bens jurídicos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 413; CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJAP, RSE nº 0000764-83.2018.8.03.0005, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, j. 20.06.2022; TJAP, RSE nº 0020065-23.2021.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio, j. 30.06.2022; TJAP, RSE nº 0001879-46.2021.8.03.0002, Rel. Des. Mário Mazurek, j. 28.07.2025. (TJAP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Processo Nº 0002277-85.2024.8.03.0002, Rel. Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 04/09/2025) Portanto, inexistem reparos a serem feito na sentença de pronúncia recorrida. Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.”

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003050-33.2024.8.03.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MATHEUS PATROCINIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA, JULIAN GONCALVES SABOIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MATEUS PATROCÍNIO RIBEIRO, RERISON COSTA ROCHA e JULIAN GONÇALVES SABOIA, que foram pronunciados pela prática, em tese, do tipo previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. A defesa dos recorrentes alegam, em síntese, nulidade processual pela suposta quebra da cadeira de custódia e excesso de linguagem. No mérito, pugnaram pela impronúncia, por entenderem que não restou comprovado a existência de indícios suficientes de autoria. Após detida análise dos autos, entendo presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme já indicados na sentença de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença a análise e ponderação sobre as versões apresentadas partes. Diferentemente do alegado pela defesa, não houve excesso de linguagem na medida em que apenas se fundamentou a existência de indícios de autoria segundo o que foi relatado pelas testemunhas ouvidas em juízo, assim como pelo o que foi declarado na fase investigativa por um dos réus, atendendo ao disposto no art. 381 do CPP c/c o art. 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, não havendo fato novo que, num juízo de retratação, fundamente a impronúncia dos recorrentes, acho por bem manter a decisão de pronúncia em todos os seus termos. Uma vez apresentas as razões e contrarrazões recursais e mantida a pronúncia dos réus, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação dos recursos interpostos pela defesa. Intimem-se. Santana/AP, 4 de setembro de 2025. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)