Reclamação Pré-processual 6006221-25.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6006221-25.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006221-25.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: LEILA PATRICIA MENDES DA LUZ RECLAMADO: DARLENE PENA MACIEL SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pela Requerente LEILA PATRÍCIA MENDES DA LUZ, em face da Requerida DARLENE PENA MACIEL, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: 1 – DO RECONHECIMENTO DA DIVÍDA: Nesta data, a requerida Sra. DARLENE PENA MACIEL, reconhece a dívida existente com a requerente no valor de R$1.795,00 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais). 2 – DO PAGAMENTO: Acordaram as partes que a requerida Sra. DARLENE PENA MACIEL, se compromete em pagar o referido valor em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas de R$ 179,50(cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos). A iniciar em 21/03/2026 e a finalizar em 21/12/2026, mediante depósito/transferência/PIX, do BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AG: 0658, CONTA POUPANÇA: 798609079-1, CHAVE/PIX celular: 96991298246, de titularidade Sra. LEILA PATRÍCIA MENDES DA LUZ, CPF:591.834.622-87. A recente Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 3 de março de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:39

Homologação de Transação

04/03/2026, 09:28

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 13:37

Expedição de documento

03/03/2026, 11:21

Mero expediente

03/03/2026, 11:21

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:04

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:55

de Conciliação (redesignada)

11/02/2026, 12:11

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:06

de Conciliação (designada)

28/01/2026, 11:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/01/2026, 11:40

Documentos

•23/06/2026, 00:00