Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6102926-22.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6102926-22.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO GOES DE OLIVEIRA CRIANÇA/ADOLESCENTE: CARTORIO UNICO OFICIO DE MELGACO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por MARIA DO SOCORRO GÓES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, beneficiaria, portador de CI nº 950331, inscrito no CPF n.° 025.316.432-06, por meio da DPE. Expõe a autora que teve seu registro de nascimento, lavrado no Cartório de Melgaço, mas ao solicitar a 2ª via da Certidão, não houve resposta. Verifica-se do sistema eletrônico processual que foi distribuído procedimento idêntico a este que corre sob o nº 6102925-37.2025.8.03.0001. Segundo as regras do art. 337, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º°), bem assim “quando se repete ação que está em curso” (§ 3º). Para o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (1ª Seção - MS 1.163-DF-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO). Assim, reconhecida a existência de Litispendência, o feito deve ser extinto. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários pela concessão da gratuidade. Intimem-se a DPE. Arquive-se. Macapá/AP, 2 de março de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 13:04

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:04

Petição

08/04/2026, 23:17

Confirmada

26/03/2026, 16:23

Expedida/Certificada

16/03/2026, 11:11

Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/03/2026, 21:20

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:16

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 20:36

Documentos

•23/06/2026, 00:00