Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6082034-92.2025.8.03.0001.
AUTOR: SOUSA ADVOGADOS S/S
EXECUTADO: PEDRO DA COSTA LIMA DECISÃO I. SOUSA ADVOGADOS S/S, devidamente qualificada nos autos, ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PEDRO DA COSTA LIMA, visando à satisfação de crédito. No curso do processo, a parte exequente apresentou manifestação (Id 26371364), informando que celebrou um acordo para parcelamento do débito com o Executado. Conforme o referido termo, o débito será pago da seguinte forma: 05 (cinco) prestações de R$ 350,42 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), com os seguintes vencimentos: 1. 29/01/2026; 2. 26/02/2026; 3. 30/03/2026; 4. 29/04/2026; 5. 28/05/2026. Diante do acordo, a exequente requereu a homologação do pactuado e a consequente suspensão do presente processo pelo período correspondente ao parcelamento acordado entre as partes. É o relatório. Decido. II. O presente caso versa sobre um pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado entre as partes durante o curso do cumprimento de sentença, com o intuito de facilitar a satisfação do débito. A autocomposição é um mecanismo amplamente incentivado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo Código de Processo Civil de 2015, que prioriza a solução consensual dos conflitos. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do CPC/2015, dispõe claramente: "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." A autonomia da vontade das partes, quando exercida dentro dos limites legais, deve ser respeitada e chancelada pelo Poder Judiciário, especialmente quando o objeto da transação recai sobre direitos disponíveis, como os direitos patrimoniais aqui envolvidos. Ainda no que tange ao processo de execução, o CPC/2015 oferece ferramentas para flexibilizar seu trâmite em benefício da composição amigável. O artigo 922, por exemplo, permite a suspensão da execução quando as partes chegam a um consenso para o cumprimento voluntário da obrigação, vejamos: "Convindo as partes, o juiz poderá suspender a execução, desde que garantido o juízo, pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." No presente caso, o acordo foi formalizado, o débito parcelado e a própria parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo necessário para o cumprimento das parcelas. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, representadas por seus advogados, e que o objeto é lícito e disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Portanto, estando presentes todos os requisitos legais e sendo manifesta a vontade das partes na solução consensual do litígio, a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo acordado são medidas que se impõem, em consonância com os princípios da celeridade processual e da busca pela pacificação social. III.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º, § 2º, 515, inciso III, e 922, todos do Código de Processo Civil de 2015, e considerando a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre SOUSA ADVOGADOS S/S e PEDRO DA COSTA LIMA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 05 (cinco) meses, período correspondente ao parcelamento acordado, a contar desta decisão. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para informar nos autos sobre o cumprimento integral do acordo e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.