Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012634-35.2021.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012634-35.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 16:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0012634-35.2021.8.03.0001. AUTOR: CONSORCIO GPOSISTRAN - EGL REU: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de dois pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, regidos pelos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo um referente ao crédito principal (ID 25778080, planilha ID 25778083) e outro relativo aos honorários sucumbenciais (ID 25778091, planilha ID 25778092). Considerando que os requerimentos preenchem os requisitos formais, recebo ambos os pedidos de cumprimento de sentença e determino: 1 - Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cód. 12078). 2 - Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR as execuções, nos termos do art. 535 do CPC. 3 - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 3 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:03

Publicação

25/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

07/05/2026, 14:28

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:09

Confirmada

14/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 09:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 09:41

Outras Decisões

03/03/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 14:58

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0012634-35.2021.8.03.0001. APELANTE: CONSORCIO GPOSISTRAN - EGL Advogados do(a) APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP361285-A, WASHINGTON AILTON FERREIRA - SP142026 APELADO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA SOUZA PANTOJA - AP4391-A, DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES - AP4614-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa à sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo CONSÓRCIO GPOSISTRAN – EGL, em face DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, que julgou procedente o pedido inicial. Na origem, o autor alegou ter firmado contrato administrativo com a autarquia municipal para prestação de serviços de consultoria especializada em engenharia viária, contrato esse que sofreu dois termos aditivos. Sustentou a ausência de pagamento de diversas medições, no valor de R$ 700.313,34 (setecentos mil, trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos), apesar de devidamente entregues e atestadas. A CTMac, em contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação da lide, defendendo que a responsabilidade pelos pagamentos competiria à União ou à Secretaria Municipal de Obras. No mérito, requereu a improcedência da ação. Foi determinada a realização de perícia técnica, a qual concluiu que a CTMac é a responsável direta pela execução e gestão do contrato, inclusive quanto aos aditivos, afastando a alegada ilegitimidade. A magistrada de primeiro grau, acolhendo integralmente a prova pericial e a documentação juntada aos autos, julgou procedente a ação para: a) declarar rescindido o vínculo contratual entre as partes; b) condenar a CTMac ao pagamento do valor de R$ 700.313,34, com juros de mora e correção monetária a partir de 27/12/2019; c) fixar honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. Determinou, ainda, que a sentença fosse submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC Não houve recurso voluntário. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção no presente feito, uma vez que a controvérsia recursal restringe-se à esfera patrimonial privada. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial. PRELIMINARES A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida. O laudo pericial, não impugnado pelas partes, foi categórico ao concluir que a CTMac, por força de sua autonomia administrativa e financeira, assumiu a gestão e fiscalização do contrato, sendo a responsável direta pela execução e controle da avença. Do mesmo modo, não prospera a denunciação da lide da SEMOB ou da Caixa Econômica Federal, pois inexistem elementos que demonstrem vínculo contratual ou responsabilidade direta desses entes na relação jurídica discutida. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) A prova documental e pericial confirmou que o autor prestou integralmente os serviços contratados, devidamente atestados pela própria CTMac. Ainda que as notas fiscais tenham sido apresentadas após o prazo contratual, tal circunstância não exonera a Administração do dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, mesmo diante de nulidade ou vícios formais em contratos administrativos, a Administração não pode se beneficiar sem efetuar a devida contraprestação, ressalvada a exclusão do lucro. Este é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPARAÇÃO DOS CUSTOS. LUCRO. EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. III ? Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a declaração de invalidade do contrato determina o retorno ao estado anterior, ou seja, as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. IV ? A Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1895508 SP 2020/0127332-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) A sentença enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, apreciou a prova produzida e aplicou corretamente a jurisprudência pertinente, impondo à CTMac o pagamento integral dos serviços, bem como honorários advocatícios fixados em percentual compatível com os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. É como voto. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DIRETA DA AUTARQUIA MUNICIPAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1) A perícia técnica constatou que a CTMac, autarquia municipal dotada de autonomia administrativa e financeira, é a responsável direta pela execução e gestão do contrato, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. 2) Os serviços contratados foram efetivamente prestados, circunstância confirmada pelo laudo pericial e pelo atestado técnico emitido pela própria autarquia. 3) A apresentação intempestiva das notas fiscais não exime a Administração do dever de pagar pelos serviços recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 4) O entendimento consolidado do STJ veda à Administração Pública apropriar-se de prestações executadas sem a correspondente contraprestação, ainda que haja vícios formais na execução contratual. 5) Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a CTMac ao pagamento integral dos serviços, com honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da condenação, deve ser mantida. 6) Remessa necessária desprovida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 48, de 19/09/2025 a 25/09/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu da remessa e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 7 de outubro de 2025

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012634-35.2021.8.03.0001. AUTOR: CONSORCIO GPOSISTRAN - EGL REU: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONSORCIO GPOSISTRAN - EGL e EGL ENGENHARIA LTDA em face de COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ- CTMAC. Alega que [...] Em 07 de dezembro de 2017, o CONSÓRCIO GPOSISTRAN-EGL, constituído pelas empresas GPO SISTRAN ENGENHARIA LTDA. (empresa líder) e EGL ENGENHARIA LTDA, assinou com a COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ - CTMac o CONTRATO nº 008/20174 para a prestação de serviços de consultoria especializada para a elaboração de estudos técnicos e projetos básico e executivo de engenharia viária para Reestruturação e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Macapá. O prazo de vigência inicial do contrato foi fixado em 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, conforme Cláusula Terceira – Da Vigência e o com valor global dos serviços em R$ 2.984.689,42 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme Cláusula Oitava – Do Valor. Ao longo da execução do contrato foram elaborados 2 (dois) aditivos contratuais, com acréscimos de prazos Termo Aditivo Contratual - TAC Data Objeto Período 1º TAC 04/12/2018 Prorrogação de prazo 08 (oito) meses 2º TAC 05/08/2019 Prorrogação de prazo 90 (noventa) dias Que [...] A Ré deixou de efetuar os pagamentos dos trabalhos referentes às medições 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª, totalmente entregues e recebidos sem qualquer manifestação de inadequação, estando pendente o valor principal de R$ 700.313,34 (setecentos mil, trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos). Requer seja a presente demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 700.313,34 34 (setecentos mil, trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente aos serviços prestados, devidamente atualizados. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e juros moratórios, na forma estabelecida contratualmente, até o efetivo pagamento; a condenação da Ré no pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil; sem prejuízo do recebimento dos valores pendentes de pagamento seja declarada finda a relação contratual e por conseguinte sua rescisão. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntada de novos documentos e exames periciais. Juntou notas fiscais eletrônicas, atestado técnico, comprovante de pagamento da taxa judiciária integral, primeiro termo aditivo do contrato nº 008/2017, edital de concorrência nº 001/2017, aviso de adjudicação e homologação da concorrência pública, procuração, ordem de serviço nº 001/2017- CEL/CTMAC e contrato nº 008/2017, medições nº 13º, 14º, 15º e 16º, e mails de cobrança. Citação, ID nº 10979900. Contestação, ID nº 10979898. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, denunciação da lide. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da presente demanda, com a condenação dos autores ao pagamento dos consectários legais, de custas e honorários sucumbenciais. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentais, periciais e testemunhais. Juntou ato constitutivo, procuração e contrato nº 008/2017. Réplica, ID nº 10980052. Decisão saneadora, ID nº 10980312. Alegações finais dos autores, ID nº 10980093. Em decisão de ID nº 10980317, o Juízo chamou o feito à ordem para converter o julgamento em diligência, entendendo necessária a perícia técnica para análise documental e contábil. Laudo pericial, ID nº10979990. Intimados, apenas os autores apresentaram manifestação ao laudo pericial, ID nº 10980077. Alvará dos honorários periciais devidamente expedido, ID nº 14756111. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PRELIMINARES: As preliminares confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. DO MÉRITO: Ilegitimidade passiva: Aduz, a CTMAC, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez [...] não é responsável pelo repasse financeiro para o adimplemento financeiro para com a contratada, sendo sua responsabilidade apenas a fiscalização da realização dos serviços e autorizar a entidade financeira responsável pelo repasse, tendo em vista que, de acordo com o Cláusula Quarta do contrato nº 008/2017 dispõe que o recurso financeiro advém da União Federal. Aduz, ainda [...] a Prefeitura Municipal, a partir da finalização do contrato nº 008/2017 assumiu integralmente a fiscalização, controle e autorização dos pagamentos à contratada. Portanto, para que o presente processo tenha efetividade é necessário que o polo passivo seja ocupado pela SEMOB – Macapá (Secretaria Municipal de Obras) que foi quem ficou responsável pelo respectivo contrato discutido em juízo. Em réplica, os autores alegam que: [...] a Ré é uma Autarquia criada pela Lei Complementar 091/2012-PMM, de 28 de dezembro de 2011, publicada em 13 de janeiro de 2013. Como autarquia municipal é pessoa jurídica de direito público, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado. Nesta esteira, quanto às responsabilidades, as autarquias, como sujeitos de direitos, respondem, perante terceiros, pelos próprios atos, sendo sujeitos passivos em processos administrativos ou judiciais, possuindo, no caso, o Município de Macapá, que a criou, responsabilidade subsidiária, responsabilidade esta que é objetiva perante terceiros provado o dano ou o nexo causal. Denunciação da lide: Aduz, a CTMAC que [...] como autarquia diretamente ligada à prefeitura municipal, esta Companhia efetuou as diligências licitatórias e contratuais a pedido da própria prefeitura que se encontrava impossibilitada de efetuar o procedimento. Entretanto, aquela, a partir do período referentes às parcelas cobradas, a secretaria municipal assumiu completamente as responsabilidades contratuais. Portanto para que a instrução seja eficaz é necessário que se faça o chamamento do ente municipal [...] os recursos financeiros para efetivação do pagamento da empresa contratada era feito diretamente pela Caixa Econômica Federal, visto que o adimplemento das obrigações financeiras se dava por meio de recurso da União Federal, a companhia fazia somente a vistoria técnica para a certificação de que o serviço havia sido prestado e autorizava a Caixa Econômica Federal realizar o pagamento. Ressalta-se que a ora requerida somente efetuou o serviço descrito acima durante a vigência do contrato nº 008/2017, a partir do aditivo, a Secretaria de Obras do Município de Macapá, assumiu definitivamente o contrato. [...] Assim, requer a denunciação da lide com a imediata citação nos termos do artigo 126 do CPC de: SEMOB -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA – órgão vinculado à prefeitura do Município de Macapá, com o CNPJ nº 05.995.766/0001-77, com endereço à Rua Odilardo Silva, nº 778- Altos, Bairro Laguinho. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural, localizado à Av.Pedro Lazarino, 1824, Buritizal – 1º andar, CEP, nº 68.902-862, Macapá-AP. Em réplica, os autores alegam que [...] Neste diapasão, não é crível que a Ré tenha pretendido denunciar à lide a SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, órgão vinculado à Prefeitura do Município de Macapá, que sequer detém personalidade jurídica própria para tanto. Não tem melhor sorte a denunciação em face da Caixa Econômica Federal, haja vista se tratar de mero agente financeiro que canalizava os recursos orçamentários vinculados ao Contrato de Financiamento nº 414.727-321 repassados para a Ré. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, em especial o laudo técnico emitido pela parte ré em 27/12/2019, assim como o laudo pericial, verifica-se que, de fato, a parte autora prestou os serviços de consultoria especializada alegados na inicial para o qual fora contratada, logo, restou comprovada a relação contratual entre as partes litigantes. Restou também demonstrado da análise do conjunto probatório que a parte ré descumpriu com a sua obrigação de pagar, no tempo e na forma estabelecida no contrato e nos seus aditivos. Não foram encontrados documentos que justificassem entendimento contrário, qual seja, cumprimento da obrigação de pagar. No que se refere à definição de quem assumiu integralmente a fiscalização, controle e autorização dos pagamentos à contratada, se COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, SEMOB – Macapá (Secretaria Municipal de Obras) ou outro ente da administração o laudo pericial apresentado, e não impugnado pelas partes, concluiu no item V, que: “O Diário Oficial do Município de Macapá, datado em 13 de janeiro de 2012, traz a Lei Complementar 091 de 2012 – PMM, que trata da transformação da Empresa Municipal de Transportes Urbanos em Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMac. 2. De acordo com a referida lei, no art. 6, inciso IV, é prevista a existência de uma Comissão Permanente de Licitação dentro da estrutura da CTMac. Isso sugere que a CTMac, por sua própria estrutura organizacional, possui uma estrutura interna destinada à condução de processos licitatórios. 3. No art. 7, a natureza da CTMac é caracterizada como autônoma administrativa e financeira. Essa autonomia confere à CTMac a capacidade de gerir seus próprios assuntos administrativos e financeiros, sem depender diretamente de outros órgãos ou entidades. 4. Considerando essa análise, não há informações que respaldem a ideia de que a SEMOB seja responsável pelo pagamento após a celebração de contrato licitatório de Concessão de Obras. A autonomia administrativa e financeira da CTMac, conforme estabelecido na lei, sugere que ela seja responsável por suas próprias obrigações contratuais. 5. Além disso, ao analisar os termos aditivos do contrato nº 008/2017, observa-se que a responsabilidade pelo pagamento por parte da Secretaria de Obras do Município de Macapá não está explicitamente mencionada a partir dos aditivos.” A perícia concluiu, ainda, na página 23 que: “ 1. Com base na análise dos documentos presentes nos autos, especificamente no atestado técnico assinado pelos responsáveis pela entrega da obra e medição, a fiscalização, controle e autorização dos pagamentos à contratada COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC foram devidamente atribuídos. 2. O atestado técnico, datado e assinado pelo Diretor Presidente do CTMAC, Senhor ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA, destaca claramente a responsabilidade do órgão na condução dessas atividades. Além disso, o documento abrange uma descrição abrangente do contrato, equipe de responsáveis técnicos, projetos executivos e memorial justificativo, evidenciando a integral participação da CTMAC na fiscalização e controle do empreendimento. 3. Não há indícios nos autos de que a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) ou outro ente da administração tenha assumido integralmente a fiscalização, controle e autorização dos pagamentos à contratada, conforme respaldo documental fornecido pelo atestado técnico emitido pelo CTMAC, assim como CONTRATO E EDITAL DE LICITAÇÃO.” Logo, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva da COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo. Do mesmo modo, não há que se falar em denunciação da lide da SEMOB -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por inexistir comprovação de qualquer vinculação contratual. Verifica-se que a parte autora não cumpriu, dentro do prazo, o disposto nos itens 9.6 e 17.3 do Edital de concorrência nº 001/2017, processo nº 3401 0235-A/2017 que assim dispõe: (...) 9.6 - O fiscal somente atestará a nota fiscal e encaminhará para pagamento após certificar-se do cumprimento de todas as obrigações contratadas (...) 17.3 - Os pagamentos serão efetuados até 30 ( trinta) dias após o encaminhamento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal à Coordenação de Orçamento e Finanças da CTMAC, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada (...) A emissão dos documentos comprobatórios do crédito, ou seja, as notas fiscais foram emitidas posteriormente ao término da vigência do contrato. As notas fiscais nº 881 e nº 1730 referentes às medições 13º a 17º foram emitidas em 22/12/2020, sendo que o contrato fora prorrogado até 09/11/2019. Ademais, não possuem nenhuma assinatura, data ou carimbo que comprovem o seu recebimento pelo fiscal designado no contrato. Ocorre que, há nos autos um documento intitulado "comprovante de protocolo de entrega de notas fiscais e outros documentos referentes à cobrança " indicando que as notas fiscais foram enviadas ao fiscal, em 23/02/2021, em que pese não ter comprovação do recebimento e da aceitação formal pelo fiscal. Por outro lado, foi encaminhado para a parte ré, em 25/10/2019, carta cobrando providências para as pendências administrativas e financeiras relativas, inclusive, às medições 13º a 17º, sem que houvesse questionamentos ou respostas formais da parte ré. Em 09/02/2021 o Consórcio autor encaminhou a fatura e demais documentos necessários à efetivação do pagamento das 13º a 17º medições sem que houvesse, mais uma vez, evidências do pagamento, pela parte ré. Em 27/12/2019 a parte ré expediu atestado técnico atestando que o Consórcio autor executou os serviços para o qual fora contratado, atendendo os objetivos da contratante. Há que se destacar que o não cumprimento, pela parte autora, na data certa, do encaminhamento das notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal responsável, à Coordenação de Orçamento e Finanças da CTMAC, não retira desta a obrigação de cumprir o contrato no que se refere à proceder ao pagamento do serviço contratado e executado, sob pena de enriquecimento sem causa. Este é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPARAÇÃO DOS CUSTOS. LUCRO. EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. III ? Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a declaração de invalidade do contrato determina o retorno ao estado anterior, ou seja, as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. IV ? A Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI ? Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1895508 SP 2020/0127332-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Pois bem. Tenho como marco inicial para o efetivo pagamento do contrato aqui discutido o dia 27/12/2019, considerando a expedição do atestado técnico pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DECLARAR rescindida a relação contratual havida entre CONSÓRCIO GPOSISTRAN - EGL e EGL ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ- CTMAC, bem como condenar a COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ- CTMAC ao pagamento de R$ 700.313,34 (setecentos mil, trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente aos serviços prestados. Juros a partir da citação e correção monetária a partir da data em que a obrigação deveria ser adimplida, qual seja, 27/12/2019. Sem custas, em face da isenção legal de que goza a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Esta sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo das partes, remetam os autos ao E. TJAP. Macapá/AP, 7 de janeiro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

17/01/2025, 00:00

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