Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6000560-44.2026.8.03.0008 - TJAP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6000560-44.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000560-44.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL VILA REAL COSTA REQUERIDO: FLORENTINO COSTA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de petição inicial por meio da qual a parte autora requer a restauração de registro de nascimento, sob o fundamento de inexistência ou extravio do assento no cartório competente, postulando a regularização da situação registral. A restauração de registro civil encontra amparo nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, constituindo procedimento de jurisdição voluntária destinado à recomposição do assento inexistente ou extraviado, mediante produção de prova idônea e intervenção obrigatória do Ministério Público, por envolver estado da pessoa. Considerando a necessidade de prévia verificação acerca da existência de eventual registro já lavrado em território nacional, determino a realização de pesquisa junto ao CR-Jud, a fim de apurar a existência de assento de nascimento em nome da parte autora, nos termos do art. 205-C, § 3º, do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Após, com ou sem a localização de registro, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 109, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

17/05/2026, 12:24

Documento (Certidão)

17/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:15

Confirmada

06/05/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000560-44.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL VILA REAL COSTA REQUERIDO: FLORENTINO COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de registro/restauração de nascimento ajuizada por Manoel Vila Real Costa, na qual alegou, em síntese, que não conseguiu obter segunda via de sua certidão de nascimento junto ao cartório de Almeirim/PA, em razão da ausência de informações suficientes no acervo registral. Em razão da natureza da pretensão, foi determinada a realização de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD, com a finalidade de verificar a existência de eventual assento de nascimento já lavrado. O resultado da diligência foi positivo, tendo sido juntada aos autos certidão de nascimento emitida pelo Oficial de Registro Civil de Almeirim/PA, referente ao requerente, com anotação de restauração do assento anteriormente registrado. Após a obtenção do documento, a parte autora requereu o arquivamento do feito, sob o fundamento de que a pretensão foi satisfeita. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia posta nos autos dizia respeito à necessidade de providência jurisdicional para viabilizar a regularização do registro civil de nascimento do requerente. O registro civil de nascimento constitui ato essencial à identificação da pessoa natural e ao exercício de direitos civis básicos, relacionando-se diretamente com a dignidade da pessoa humana, com a cidadania e com a segurança das relações jurídicas. Por essa razão, a Lei nº 6.015/1973 disciplina mecanismos de registro, suprimento, retificação e restauração, sempre com a finalidade de preservar a veracidade, a publicidade e a segurança dos assentos públicos. No caso dos autos, contudo, a providência buscada pelo requerente foi alcançada no curso do processo. Com efeito, a pesquisa realizada junto ao CRC-JUD permitiu a localização e emissão da certidão de nascimento do requerente, na qual constam os dados essenciais de identificação, inclusive seu nome, filiação, data de nascimento, naturalidade e anotação de restauração do assento anteriormente registrado. Assim, deixou de subsistir a necessidade de provimento jurisdicional para determinar novo registro ou nova restauração, uma vez que o assento foi localizado e a certidão correspondente foi emitida. O interesse processual, como uma das condições da ação, exige a presença de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nessa linha, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A perda superveniente do objeto, decorrente da satisfação da pretensão no curso do processo, caracteriza falta superveniente de interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perda superveniente do objeto conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.521.841/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019. No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial reconhece que, satisfeita a pretensão no curso do processo, desaparece a utilidade do pronunciamento judicial de mérito, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. No caso concreto, a própria parte autora requereu o arquivamento do processo após a obtenção da certidão, e o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela extinção sem resolução do mérito. Desse modo, não há providência jurisdicional útil a ser adotada, razão pela qual o processo deve ser extinto por perda superveniente do interesse processual. Considerando a gratuidade de justiça deferida e a inexistência de resistência processual relevante, deixo de impor condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e pedido da parte autor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça e da natureza do feito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

05/05/2026, 18:27

Documento (Certidão)

05/05/2026, 18:23

Perda do objeto

03/05/2026, 20:14

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 09:44

Petição (Parecer)

17/04/2026, 21:55

Confirmada

17/04/2026, 21:54

Petição (Petição inicial)

08/04/2026, 10:28

Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000560-44.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL VILA REAL COSTA REQUERIDO: FLORENTINO COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de registro/restauração de nascimento ajuizada por Manoel Vila Real Costa, na qual alegou, em síntese, que não conseguiu obter segunda via de sua certidão de nascimento junto ao cartório de Almeirim/PA, em razão da ausência de informações suficientes no acervo registral. Em razão da natureza da pretensão, foi determinada a realização de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD, com a finalidade de verificar a existência de eventual assento de nascimento já lavrado. O resultado da diligência foi positivo, tendo sido juntada aos autos certidão de nascimento emitida pelo Oficial de Registro Civil de Almeirim/PA, referente ao requerente, com anotação de restauração do assento anteriormente registrado. Após a obtenção do documento, a parte autora requereu o arquivamento do feito, sob o fundamento de que a pretensão foi satisfeita. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia posta nos autos dizia respeito à necessidade de providência jurisdicional para viabilizar a regularização do registro civil de nascimento do requerente. O registro civil de nascimento constitui ato essencial à identificação da pessoa natural e ao exercício de direitos civis básicos, relacionando-se diretamente com a dignidade da pessoa humana, com a cidadania e com a segurança das relações jurídicas. Por essa razão, a Lei nº 6.015/1973 disciplina mecanismos de registro, suprimento, retificação e restauração, sempre com a finalidade de preservar a veracidade, a publicidade e a segurança dos assentos públicos. No caso dos autos, contudo, a providência buscada pelo requerente foi alcançada no curso do processo. Com efeito, a pesquisa realizada junto ao CRC-JUD permitiu a localização e emissão da certidão de nascimento do requerente, na qual constam os dados essenciais de identificação, inclusive seu nome, filiação, data de nascimento, naturalidade e anotação de restauração do assento anteriormente registrado. Assim, deixou de subsistir a necessidade de provimento jurisdicional para determinar novo registro ou nova restauração, uma vez que o assento foi localizado e a certidão correspondente foi emitida. O interesse processual, como uma das condições da ação, exige a presença de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nessa linha, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. A perda superveniente do objeto, decorrente da satisfação da pretensão no curso do processo, caracteriza falta superveniente de interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perda superveniente do objeto conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.521.841/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019. No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial reconhece que, satisfeita a pretensão no curso do processo, desaparece a utilidade do pronunciamento judicial de mérito, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. No caso concreto, a própria parte autora requereu o arquivamento do processo após a obtenção da certidão, e o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela extinção sem resolução do mérito. Desse modo, não há providência jurisdicional útil a ser adotada, razão pela qual o processo deve ser extinto por perda superveniente do interesse processual. Considerando a gratuidade de justiça deferida e a inexistência de resistência processual relevante, deixo de impor condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e pedido da parte autor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça e da natureza do feito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

06/05/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Expedida/Certificada

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