Acordo de Não Persecução Penal 6008878-37.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6008878-37.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: [email protected] Processo Nº.: 6008878-37.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Poluição] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA INVESTIGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a competência da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas somente se exaure com o oferecimento da denúncia ou queixa, nos termos do 4º, § 2º, da Resolução n.º 1634/2023-TJAP, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente proposta de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Proceda-se redistribuição do feito para um dos GABINETES DA CENTRAL DE GARANTIAS - MACAPÁ. Macapá, 11 de fevereiro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6008878-37.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA INVESTIGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

10/06/2026, 09:03

Desarquivamento

10/06/2026, 09:03

Provisório

01/06/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:15

Confirmada

01/06/2026, 09:15

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:12

Expedição de documento

21/05/2026, 16:28

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Publicação

05/05/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6008878-37.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Poluição, Acordo de Não Persecução Penal] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA INVESTIGADO: JOSÉ CARLOS DUARTE Advogado(s) do reclamado: ALLISSON ESPINDOLA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLISSON ESPINDOLA BRAGA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de preliminar designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 21/05/2026 11:15 Local:, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. JOICE MARIA ROCHA DA SILVA Gestor Judiciário

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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