Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6009256-90.2026.8.03.0001.
1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: NATALIA VALENTE DE FREITAS DECISÃO
Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº nº 6004477-92.2026.8.03.0001, atualmente em trâmite perante o Gabinete 02 do Juízo das Garantias, ao qual compete a análise e deliberação sobre o presente feito. Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente para apreciação da medida. Cumpra-se. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.