Acordo de Não Persecução Penal 6013517-98.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6013517-98.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013517-98.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: RAIMUNDO OSCAR NETO DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 10:07

Documento (Certidão)

16/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:40

Confirmada

08/06/2026, 00:07

Confirmada

30/05/2026, 00:03

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:03

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:44

Expedição de documento

21/05/2026, 16:28

Expedida/Certificada

19/05/2026, 18:45

Confirmada

18/05/2026, 00:09

Petição

11/05/2026, 23:34

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:12

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

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