Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005922-48.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005922-48.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005922-48.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA PAMPLONA DE AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Verifica-se que tramita perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública o processo nº 6005911-19.2026.8.03.0001, no qual figuram as mesmas partes e a mesma causa de pedir. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública encontra-se prevento, uma vez que a distribuição do feito originário ocorreu em 27/01/2026, às 12h49min, em horário anterior ao da distribuição deste processo, que foi ajuizado no mesmo dia, às 13h08min. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, via cartório distribuidor, por se tratar de Juízo prevento. P.I. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6005922-48.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDREA PAMPLONA DE AGUIAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo acima identificados. Constata-se que tramita neste 1º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6005911-19.2026.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual. A litispendência obriga o encerramento do feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, sendo que a litispendência está definida no art. 337, também do Código de Processo Civil, mais precisamente nos três primeiros parágrafos. No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 316 e 485, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivar. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 12:53

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 20:58

Confirmada

22/03/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 20:58

Confirmada

13/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 10:53

Expedida/Certificada

02/03/2026, 10:53

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/03/2026, 08:14

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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